"Estamos a preparar uma revisão à lei para incluirmos o limite ao pagamento em numerário, sobretudo quando se tratar do pagamento de bens moveis e imóveis, sujeitos a registo, porque envolvem valores altos", avançou hoje à Lusa Paulo Munguambe, diretor dos serviços Jurídicos, Estudos e Cooperação do Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (GIFiM).
O GIFiM é a entidade supervisora em Moçambique em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo para os setores imobiliário e de compra, venda e revenda de viaturas.
O país não tem atualmente legislação que estabeleça limites, apenas uma norma que prevê, para valores iguais ou superiores a 250 mil meticais (3.590 euros), para pagamentos em numerário, e iguais ou superiores a 750 mil meticais (10.765 euros) em transações eletrónicas e cheques, a comunicação dessas operações ao GIFiM, ao abrigo do regulamento da Lei que Estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.
A norma, que não se refere a operações suspeitas e apenas a sinaliza junto do GIFiM -- para eventual posterior avaliação e investigação -, está em vigor desde 2014 e foi revista em 2023, sendo já aplicada pelas instituições financeiras, mas não pelos setores automóvel e imobiliário, nomeadamente nos pagamentos em numerário.
"O que está a faltar é alguma sensibilização, principalmente para estes setores não financeiros", explicou Paulo Munguambe.
Na mira do GIFiM estão os 21 estabelecimentos de venda de viaturas novas, 263 de viaturas usadas e 606 do setor imobiliário que operam no país, tendo já sido realizadas no terreno cerca de 20 inspeções, desde finais de fevereiro.
Moçambique tem vindo a aprovar nos últimos meses legislação e normas com vista a apertar o controlo dos movimentos financeiros, no âmbito da estratégia para saída da lista cinzenta internacional de branqueamento de capitais.
Moçambique entrou em 22 de outubro de 2022 na denominada lista cinzenta do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), por não ter eliminado as deficiências na luta contra o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
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