O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa "acolheu provisoriamente" a providência cautelar do Automóvel Club de Portugal (ACP), assim como decretou algumas medidas que tanto as duas empresas - JC Decaux e MOP -como a Câmara Municipal de Lisboa deverão tomar.
Em comunicado publicado no site do ACP, esta quarta-feira, os responsáveis lembram que a providência em causa "visa impedir o funcionamento de painéis luminosos de grandes dimensões, já instalados, bem como não permitir a instalação de novos painéis desta natureza que, claramente são um fator de distração à condução e um risco enorme para a segurança de todos, condutores e peões".
Em relação às empresas, JC Decaux e MOP, o tribunal apontou que estas devem "adotar as medidas necessárias para desligar os painéis publicitários já instalados e se inibam de proceder à instalação de novos painéis".
"Em relação à Câmara de Lisboa, o tribunal decretou provisoriamente que se iniba de permitir a instalação de novos painéis publicitários", remata a nota da ACP.
Em causa está a instalação de até 125 painéis de publicidade digital de grande formato. A providência cautelar deu entrada no tribunal a 9 de setembro. Segundo explicou na altura o ACP, não está em causa "a existência de mobiliário urbano com publicidade digital, apenas a sua localização e dimensão, claramente atentatórias da segurança rodoviária".
Painéis? ACP avança com providência cautelar contra a Câmara de Lisboa
Em causa está a "aprovação e instalação de até 125 painéis de publicidade digital de grande formato em toda a cidade".
Notícias ao Minuto | 19:26 - 09/09/2024Reafirmando que "a distração ao volante é uma das principais causas de sinistralidade rodoviária em todo o mundo", o ACP sustentou que "Portugal permanece claramente acima da média europeia em número de mortos e feridos na estrada".
Câmara dizia-se "refém" de decisões de Medina
Após a providência cautelar dar entrada, a Câmara de Lisboa 'apontou o dedo' ao executivo municipal de Fernando Medina, garantindo que atual situação resulta do contrato público para a "instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano" que foi vencido pela empresa JCDecaux em 2017 (no executivo municipal presidido pelo socialista), com o caderno de encargos a incluir a instalação e localização de 125 painéis digitais de grande formato.
"O atual executivo ficou assim 'refém' de um concurso e de opções que foram tidas em 2017 e que só muito mais tarde, na sequência de vários anos em tribunal por processos interpostos por concorrentes, começou finalmente a ser implementado", expôs a autarquia, agora presidida por Carlos Moedas.
[Notícia atualizada às 17h47]
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