Regra geral, as reclamações contra as empresas de administração de condomínio estão relacionadas com questões contratuais entre o condomínio e a empresa, no que concerne ao incumprimento do prazo na marcação das assembleias de condóminos, à falta na prestação de contas ou à não resolução de problemas relacionados com as partes comuns do prédio, segundo informa o Condomínio DECO+.

Por isso, caso esteja a ter problemas com a empresa de administração de condomínio e se quiser denunciar uma má prática, como o não-cumprimento das funções que lhe competem, saiba que deverá usar o livro de reclamações.

De acordo com a defesa do consumidor, este é obrigatório nas instalações de qualquer empresa de administração de condomínio com contacto direto com o público. Atualmente, o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) tem poder de fiscalização quanto ao cumprimento das regras relativas à existência e disponibilização ao público do livro de reclamações nestas empresas.

Para reclamar, poderá ainda recorrer ao livro de reclamações eletrónico. Para isso poderá encontrar o 'link' para aceder à plataforma, nos 'sites' das empresas de administração de condomínios, explica a DECO.

No entanto, note-se, para preencher uma reclamação no livro de reclamações eletrónico deverá reunir toda a documentação necessária, nomeadamente os dados de identificação da entidade sobre a qual pretende reclamar.

Ao aceder aceda à plataforma do livro de reclamações eletrónico, selecione a opção 'Fazer reclamação'. De seguida, preencha todos os campos do formulário que lhe forem apresentados e relate de forma clara os factos que motivaram a reclamação.

Deverá ainda indicar o seu endereço de e-mail para receber as notificações relacionadas com a reclamação na sua caixa de correio eletrónico. Depois, resta-lhe clicar em 'Submeter'. 
 

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