Foi aprovado, esta sexta-feira, no Parlamento, o Programa Nacional de Habitação (PNH) para o período temporal 2022-2026, que prevê 22 medidas para o setor.
A proposta de lei do Governo atribui 2,377 milhões de euros ao reforço do parque público habitacional, 197 milhões de euros à resposta de emergência e 183 milhões de euros a incentivos à oferta privada e social de arrendamento a custos acessíveis.
Previsto na Lei de Bases da Habitação e abrangendo todo o território nacional, o PNH agrega as políticas para o setor da habitação, identificando as principais carências.
Trata-se de um "instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas, substituindo, nestes termos, a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH)".
Estas são as 22 medidas previstas:
Eixo 1 – Reforçar e qualificar o parque habitacional público, enquanto resposta permanente
- Medida 1 Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
- Medida 2 Criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação
- Medida 3 Execução do plano de reabilitação do parque habitacional público
- Medida 4 Processo aquisitivo de imóveis
Eixo 2 – Garantir respostas de emergência para situações de risco e emergência social
- Medida 5 Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário – BNAUT
- Medida 6 Programa Porta de Entrada
Eixo 3 – Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis
- Medida 7 Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA)
- Medida 8 Programa Porta 65 – Jovem
- Medida 9 Reabilitar para arrendar – Habitação Acessível
- Medida 10 Habitação a custos controlados
Eixo 4 – Reforçar a estabilidade e confiança no mercado habitacional
- Medida 11 Promoção de contratos de longa duração
- Medida 12 Direito Real de Habitação Duradoura
- Medida 13 Proteção dos Arrendatários
- Medida 14 Fiscalização do arrendamento
- Medida 15 Estudo dos modelos internacionais de regulação do mercado de habitação
Eixo 5 – Qualificar os espaços residenciais e promover uma maior coesão territorial
- Medida 16 Da Habitação ao Habitat
- Medida 17 Programas de mobilidade habitacional
- Medida 18 IFRRU 2030 – Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas
- Medida 19 Acompanhamento do regular funcionamento dos instrumentos de política habitacional
junto dos municípios
Eixo 6 – Promover a sustentabilidade e inovação das soluções habitacionais
- Medida 20 Promoção de novos modelos de habitação cooperativa e colaborativa
- Medida 21 Inovação e sustentabilidade – Projeto-piloto de habitação pública
- Medida 22 Codificação das normas técnicas de construção
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