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“Vem proporcionar uma simplificação da documentação”
O novo documento Simplex do licenciamento urbanístico, que dispensa a obrigatoriedade de licenças de construção e habitação no momento de transação de uma propriedade tem suscitado algumas opiniões controversas. Será uma medida eficaz a nível prático? Os consultores imobiliários da Casa no Minuto explicam os pontos positivos e os riscos associados a esta nova regra.
No geral, o consultor João Mateus explica que o Simplex na habitação “vem proporcionar uma simplificação da documentação, ou seja menos burocracia e menos procedimentos no licenciamento”, o que irá “tornar o mercado imobiliário mais dinâmico facilitando quer os compradores quer os vendedores no processo de compra e venda”.
A título positivo, a consultora Denise Filipe explica que o Simplex trará a “redução de burocracias e prazos para realizar transações imobiliárias, uma vez que isenta a obrigatoriedade de apresentação da ficha técnica e da licença de utilização”, além da “possibilidade de adquirir imóveis por valores mais baixos”.
Com o risco envolvido ao adquirir um imóvel sem licenciamento, tem ainda como vantagem poder “ser uma oportunidade para os compradores terem uma maior margem para negociação, resultando na aquisição destes imóveis a um preço mais baixo”, explica a consultora.
“Veio dificultar ao consumidor o acesso à informação e resolução”
Porém, como riscos associados à entrega em vigor deste documento, Denise aponta a “possibilidade de imóveis sem licença de utilização sejam transacionados e venham a gerar problemas para quem os adquire”, considerando “um retrocesso na exigência de regulamentação das condições de construção e habitabilidade”.
Face ao nível de risco da aquisição de um imóvel sem licenciamento, a consultora refere que o mais provável é que os preços na habitação “não subam”, devido à “possibilidade de aumento do número de imóveis a entrar no mercado”.
Porém, é de ressalvar que “existem várias entidades de acompanhamento”, sobre as quais recai a responsabilidade das “medidas referentes ao Simplex a implementar nos Municípios”, como realça o consultor João Mateus.
Perante a sua experiência, o consultor refere ainda que este documento, por um lado, “veio simplificar umas coisas, mas por outro veio dificultar ao consumidor o acesso à informação e resolução”, devendo-se isto “à falta de meios humanos”.
“Neste sentido, acho que deveriam melhorar a capacidade de resposta aos serviços solicitados pelos consumidores. Por exemplo, os atos de registo estão extremamente demorados quer no comercial quer no predial. Faltam meios humanos nos serviços para fazer face aos requisitos dos serviços”, conclui João Mateus.
Note que este diploma determina que deixe de ser obrigatório apresentar licenças de utilização para adquirir um imóvel. É um documento que engloba 26 medidas relativas ao licenciamento urbanístico, para tornar a habitação em Portugal mais acessível, estando esta medida já em vigor desde dia 1 de janeiro.
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