O número de trabalhadores inscritos no RPAC foi anunciado hoje pela Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC), na reunião de acompanhamento do estatuto, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2021.
Na reunião de hoje, que aconteceu em Lisboa, estiveram presentes representantes da IGAC, da Segurança Social, da Autoridade Tributária e de várias associações representativas dos trabalhadores e do setor da Cultura, entre as quais a Associação Espetáculo - Agentes e Produtores Portugueses (AEAPP), o Cena-STE - Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do Audiovisual e dos Músicos, a Plateia - Associação de Profissionais da Artes Cénicas, a REDE - Associação de estruturas para a Dança Contemporânea, a Associação de Promotores de Espectáculos, Festivais e Eventos (APEFE), a Sociedade Portuguesa de Autores e a GDA -- Gestão dos Direitos dos Artistas.
Rafaela Ribas, da AEAPP, e Rui Galveias, do Cena-STE, no final da reunião, lamentaram, mais uma vez, a ausência do ministro da Cultura ou de um outro representante do ministério.
Para a AEAPP, essa ausência "reflete a falta de vontade política no sucesso do estatuto".
Em outubro realizou-se, com vários meses de atraso, a primeira reunião da comissão de acompanhamento da aplicação do estatuto do setor, na qual algumas associações representativas dos trabalhadores lamentaram a falta de respostas e a ausência do ministro da Cultura.
Hoje, Rui Galveias alertou que "há muita coisa por regulamentar, alterar e corrigir" no documento, que, desde que entrou em vigor tem tido uma aplicação faseada, com baixa participação de trabalhadores e críticas de associações.
O estatuto define o enquadramento legal dos trabalhadores independentes da Cultura e abrange três eixos: o registo dos trabalhadores; a estipulação de contratos de trabalho; e um regime contributivo e de apoios sociais, que permite, por exemplo, o acesso a um subsídio equivalente ao subsídio de desemprego.
Em outubro, na primeira reunião da comissão de acompanhamento, tinha sido divulgado que apenas 2.460 trabalhadores tinham feito o registo enquanto profissionais da Cultura, um passo obrigatório para ter acesso, por exemplo, ao subsídio por suspensão da atividade cultural.
Hoje, são menos 302. Esta diminuição no número de inscritos, para Rui Galveias, "diz tudo".
"As estruturas estão com muitas dificuldades em compreender o funcionamento do estatuto, os funcionários da Segurança Social não estão preparados para orientar as pessoas, há muita confusão", afirmou, sublinhando que o estatuto "é um objeto perigosíssimo de precariedade, uma nuvem de fumo tóxico no setor".
Segundo Rafaela Ribas, na reunião de hoje, os representantes do setor voltaram a colocar aos representantes da Segurança Social e da Autoridade Tributária questões já levantadas na reunião de outubro e para as quais ainda aguardam resposta.
Tal como o Cena, também a AEAPP alertou para facto de o estatuto ter vários problemas, o que explica a diminuição de inscritos, algo em que, sublinhou Rafaela Ribas, "os representantes do setor estão todos de acordo".
Este estatuto era reclamado há muitos anos pelos profissionais independentes, que pediam o fim da precariedade laboral, mas a sua aplicação foi criticada por entidades representativas, nomeadamente pelo excesso de burocracia e pela complexidade da informação legislativa.
A parte do estatuto que diz respeito à proteção social só entrou em vigor em 01 de julho, e só a partir de 01 de outubro é que os inscritos no registo dos profissionais da área da Cultura podiam ter acesso àquele subsídio.
A aplicação do estatuto aconteceu num ano em que houve eleições legislativas antecipadas e uma mudança no Ministério da Cultura, com a saída de Graça Fonseca e a entrada de Pedro Adão e Silva.
Em maio do ano passado, poucos meses depois de tomar posse, o ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, disse no parlamento que o estatuto era "uma política muito inovadora", mas que não era possível "ter como ambição acabar com todos os vínculos precários da Cultura".
"Acho que não é desejável, do ponto de vista de muitos trabalhadores da Cultura. Tenho muita dificuldade em perceber isso. Há profissões que, pela sua natureza, têm de manter esta possibilidade de ter vínculos precários. A precariedade, em muitas situações, não é um mal absoluto, mas devemos concentrar-nos em corrigir e contrariar a precariedade que efetivamente é um problema", afirmou.
Em setembro, o Governo aprovou uma alteração ao estatuto, uma "alteração cirúrgica", disse Pedro Adão e Silva, relativa à comunicação dos contratos de trabalho "que deixa de ser no momento de celebração do contrato e passa a ser trimestral".
Na altura, o ministro da Cultura disse aos jornalistas que "há uma responsabilidade das entidades empregadoras de cumprirem o estatuto e os trabalhadores terão de fazer um cálculo dos benefícios de aderirem ao estatuto".
No entanto, as associações do setor manifestaram "estranheza" e "surpresa" com a alteração, criticando a atuação do Governo.
A próxima reunião de acompanhamento do estatuto irá acontecer em abril.
A Lusa tem enviado nos últimos meses várias questões à IGAC sobre este tema, continuando a aguardar resposta.
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