O diploma, publicado hoje em Diário da República (DR), impõe que a empresa ou consórcio que venha a ganhar a concessão para o novo terminal de contentores em Sines tenha que "até ao final do 48.º mês subsequente à data da aprovação do projeto pela concedente [a Administração do Porto de Sines -- APS]" construir e colocar em operação um "cais com o comprimento mínimo de 940 metros", "uma área de terrapleno com a área mínima de 25 hectares" e "10 pórticos de cais".
Globalmente, a concessionária terá que executar e colocar em operação uma "estrutura acostável (cais) com o comprimento de 1.375 metros", "terraplenos e zonas de armazenagem e movimentação de carga com a área mínima de 30 hectares", uma "plataforma ferroviária para carga, descarga e manobra de composições constituída por um mínimo de 2 linhas", "edifícios necessários e adequados para os serviços" e "equipamento de movimentação de cargas, com um mínimo de 10 pórticos de cais", segundo o diploma.
As bases estabelecem um prazo de 14 anos para que sejam terminados o cais e o terrapleno com armazenagem para movimentação de carga.
Caso não cumpra os prazos, a concessionária pode ser sancionada com multas, que oscilam entre 10 mil e 150 mil euros por dia, e mesmo enfrentar a "resolução sancionatória do contrato de concessão".
A concessionária terá 30 dias, com a entrada em vigor do contrato de concessão, para apresentar à APS "para aprovação, o projeto de execução dos trabalhos de construção do novo terminal", sendo que esta peça contratual ainda terá que passar pela fase de avaliação ambiental.
As bases da concessão revelam ainda que o prazo estabelecido, de 50 anos, pode ser prorrogado em 10 anos.
"O contrato de concessão pode, por acordo das partes, ser prorrogado por um período não superior a 10 anos, se o interesse público o justificar e a concessionária tiver cumprido as suas obrigações legais e contratuais", de acordo com o diploma.
Ainda assim, segundo o diploma, "em caso algum o disposto no número anterior pode ser entendido como conferindo à concessionária um direito à prorrogação do contrato de concessão, reservando-se a concedente a prerrogativa discricionária de decidir se a referida prorrogação se mostra justificada à luz do interesse público".
Em 25 de julho o Governo aprovou o lançamento do concurso público internacional para o terminal Vasco da Gama, num investimento de 642 milhões de euros, segundo adiantou a ministra do Mar, Ana Paula Vitorino.
Depois da reunião do Conselho de Ministros, a governante deu conta de que este investimento terá "um financiamento 100% privado" e que a totalidade do risco será também assumida pelo futuro concessionário, sendo que o empreendimento prevê um aumento da capacidade de Sines de três milhões de TEU (unidade de medida de contentores).
