É já a partir das 23h59 desta sexta-feira, que o Governo vai decretar a crise energética, durante a qual deverão estar em vigor os serviços mínimos decretados previamente, bem como o racionamento do combustível disponível. A crise energética deverá manter-se até ao dia 21 de agosto.
Com efeito, será ativada a Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA), que prevê que 320 postos de abastecimento estejam disponíveis para a população em geral e 54 para os veículos prioritários, como sejam ambulâncias e carros de bombeiros.
Recorde-se inclusive que durante o período em que a crise energética estiver em vigor, o consumidor poderá apenas abastecer 15 litros de combustível nas redes REPA.
O ministro Vieira da Silva anunciou, inclusive, em conferência de imprensa conjunta com o ministro da Ambiente após reunião do Conselho de Ministros, as conclusões do parecer do Conselho Consultivo que a Procuradoria-Geral da República (PGR) entregou ontem ao Governo, a seu pedido.
Aceda aqui ao comunicado do Conselho de Ministros
Considerou a PGR, citada pelo governante, que os serviços mínimos no âmbito da greve dos motoristas "podem e devem ser mais extensos por forma salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos". Nestes casos, vincou, "impõe-se um progressivo alargamento dos serviços mínimos à medida que a situação da greve se prolongue". Em casos extremos, "os serviços mínimos podem corresponder ao normal funcionamento" - o que foi, aliás, previsto pelo Governo no âmbito da REPA.
"Mais vale prevenir do que remediar"
A PGR pronunciou-se ainda sobre a possibilidade de o Governo lançar mão sobre a requisição civil se os serviços mínimos não forem cumpridos pelos motoristas. Concluiu a PGR que "parece haver margem para o recurso à requisição civil preventiva no momento em que o dano ainda não se consumou. Estando em causa bens essenciais, mais vale prevenir do que remediar".
O ministro do Trabalho afirmou adicionalmente que o Governo tentará que não seja necessária uma requisição civil, mas, se for necessário, em caso de incumprimento dos serviços mínimos, não hesitará em utilizar todos os instrumentos disponíveis.
Vieira da Silva acrescentou que, "se antes disso existirem factos que apontem para a necessidade de a utilizar [uma requisição civil preventiva], o Governo, numa situação extrema, não abdica de nenhum dos instrumentos".
No caso dos serviços mínimos, acrescentou Vieira da Silva que "o Governo produziu o despacho de recursos mínimos na ausência de acordo entre as partes". Este é, como frisou a PGR, "um conflito entre privados e compete ao Governo criar as condições para a sua superação, não sendo o Governo parte no conflito, mas tendo a responsabilidade de defender o interesse dos portugueses".
Ainda assim, prosseguiu, o Governo está "permanentemente disponível" para mediar o conflito entre motoristas e patrões, reforçando que "é preciso que as partes ouçam o povo português". "O país espera que todos façam o possível para evitar uma situação de conflito que tenha riscos de efeitos colaterais que todos nós queremos evitar". Contudo, acrescentou, o Executivo "não se pode substituir às partes" e, reiterou, "há sempre alternativas de negociação para encontrar soluções de compromisso".
Já relativamente à licitude da greve dos motoristas de matérias perigosas, a PGR entendeu, destacou Vieira da Silva, "não dispor de elementos suficientes para avaliar se a greve é ilícita ou não". Para o Conselho Consultivo "estamos no limite entre aquilo que é admissível e é utilização abusiva por contrário à boa fé", sustentando com "a conjugação da frustração da confiança criada com a celebração dos protocolos negociais, a inesperada quebra das negociações e as razões invocadas para o efeito".
Crise energética e implicações
A declaração energética, acrescentou Matos Fernandes às palavras do ministro do Trabalho, funciona como a garantia de "podermos acautelar a estruturação da REPA e atribuir a essa mesma rede a prioridade dos abastecimento com os serviços mínimos decretados".
Como novidades, apresentou o ministro, temos o facto de, "a partir do momento em que a REPA tem dois tipos de postos, uns de abastecimento exclusivo e outros para o público em geral, os exclusivos destinam-se unicamente às entidades prioritárias". Já nos postos que não são exclusivos, "pelo menos um posto tem de estar dedicado aos veículos prioritários e equiparados".
Já fora da REPA, que representa 12% dos postos do país, "resolvemos quantificar os valores que podem ser abastecidos, sendo 25 litros para os ligeiros e 100 litros para os pesados"Já fora da REPA, que representa 12% dos postos do país, "resolvemos quantificar os valores que podem ser abastecidos, sendo 25 litros para os ligeiros e 100 litros para os pesados". No caso do gasóleo agrícola, "como tem um depósito próprio, não existe necessidade de fixar um limite para o seu abastecimento fora da rede REPA", revelou Matos Fernandes.
