"Quem tem de dar essa garantia são os donos das empresas, o que acontece em qualquer outra empresa municipal. O Governo assegura aquilo que vinha de trás como compromisso, que, repito, significa a renovação de dois terços da frota. Agora, cada território tem de fazer os investimentos próprios nos seus sistemas de mobilidade", afirmou João Pedro Matos Fernandes, em declarações aos jornalistas.
O ministro, que falava no final da reunião pedida pelos representantes dos trabalhadores da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP), sublinha que "é isso que acontece, a partir deste momento, em todas as empresas rodoviárias sejam elas privadas ou sejam elas municipais", isto porque, explicou, "com a transmissão da propriedade da Carris para a Câmara de Lisboa e da STCP para as [seis] autarquias onde ela presta serviço, são elas as donas dessas mesmas empresas".
Matos Fernandes sublinhou, contudo, que o valor que consta do memorando de entendimento para a intermunicipalização, no que toca a investimentos, é já por si "excessivo".
"O valor que lá está é o valor das obrigações de serviço público e das necessidades de investimento e, para as necessidades de investimento, continuará a haver fundos comunitários. (...) O valor que ali está será aligeirado com o acesso normal da STCP a fundos comunitários para a renovação da frota, como tem hoje qualquer empresa municipal neste país", explicou, defendendo que as seis autarquias estão "muitas empenhadas" na melhoria do padrão de mobilidade dos seus territórios.
O ministro lembrou que chegou a haver um concurso montado pelo anterior Governo que "não só era uma privatização, como os autocarros podiam ser comprados em segunda mão e eram obrigatoriamente a diesel, com todo o prejuízo ambiental que daí resultaria".
Hoje, continuou, o país está "numa situação completamente diferente", como demonstra a aquisição de 280 autocarros de alta performance ambiental na STCP, 710 em todo o país.
Matos Fernandes garantiu ainda que não haverá privatização da STCP, como é preocupação dos trabalhadores, apesar o memorando de entendimento assinado pelos seis municípios nada dizer sobre o tema.
"Não tem de estar no memorando de entendimento, decorre da lei. É mesmo lei porque houve um decreto-lei que foi corrigido e, portanto, está absolutamente assegurado", assegurou.
Quanto aos direitos laborais dos trabalhadores, o ministro do Ambiente e da Transição Energética explicou que o acordo de empresa se mantém, assim como a contratação coletiva, e há até, tal como feito na Carris, "um reforço de garantias no que diz respeito aos complementos de reforma".
Explicações que Pedro Silva, da Comissão de Trabalhadores da STCP, garantiu, em declarações aos jornalistas, que não dissiparam todas as preocupações levantadas na reunião hoje, tais como a questão da exclusividade de operação da empresa.
"O Sr. Ministro entende que não é da responsabilidade do Estado e que isso terá de ser discutido com o Conselho de Administração e com a própria AMP [Área Metropolitana do Porto]", afirmou.
Ainda assim, Pedro Silva, reconhece que os trabalhadores saem mais descansados desta reunião, face à garantida deixada pela tutela de que uma futura privatização da STCP está barrada por lei.
No dia 28 de agosto, o Governo e as autarquias do Porto, Vila Nova de Gaia, Maia, Matosinhos, Valongo e Gondomar assinaram um memorando de entendimento para a intermunicipalização da STCP que poderá avançar já em janeiro do 2020.
Com este memorando, a STCP passará a ser gerida pelos seis municípios servidos pela empresa, que até 2023 deverão vão gastar 58,3 milhões de euros.
O Porto será a cidade que mais dinheiro investe (31,3 milhões de euros), estando Valongo no fundo da tabela (3,1 milhões de euros).
