O Banco de Portugal (BdP) anunciou, esta segunda-feira, que vai recorrer da decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de declarar nula a nota de ilicitude emitida pelo supervisor, condenando o Montepio e oito antigos administradores ao pagamento de coimas no valor total de 4,9 milhões de euros.
"O Banco de Portugal discorda do entendimento subjacente à decisão agora proferida pelo Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão, que diverge, aliás, do teor de muitas outras que, ainda recentemente e sobre a mesma questão de direito, têm sido proferidas por tribunais superiores. Deste modo, o Banco de Portugal irá apresentar recurso da mesma", refere o supervisor, em comunicado.
No despacho proferido na sessão em que se deveria iniciar o julgamento do recurso apresentado pelos arguidos, o juiz Sérgio Sousa considerou que foi violado o direito à defesa na fase administrativa, determinando a anulação da acusação e das notificações emitidas e a devolução do processo ao BdP, para que este profira "nova decisão isenta dos vícios que decretaram a nulidade".
Em resposta, o supervisor da banca adianta que o tribunal em causa "não se pronunciou sobre a substância das infrações pelas quais o Banco de Portugal havia condenado os arguidos, não tendo, portanto, de modo nenhum, emitido qualquer juízo a esse respeito, designadamente no sentido de absolver os arguidos das infrações que lhe foram imputadas", refere, no mesmo comunicado.
Também em reação, o presidente da Associação Mutualista Montepio disse esta segunda-feira, em Santarém, que a "monstruosidade" do processo em que foi condenado pelo Banco de Portugal ao pagamento de 1,25 milhões de euros "começou a ser demonstrada".
Tomás Correia disse à agência Lusa que está "satisfeito" com a decisão, que "naturalmente esperava", na qual foi reconhecida a violação do direito de defesa na fase administrativa do processo.
Neste processo, sabia-se que a Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A tinha sido multada em 2,5 milhões de euros, o seu antigo presidente Tomás Correia em 1,25 milhões de euros e outros sete ex-administradores com multas entre 17,5 mil e 400 mil euros.
Na decisão recorrida, o BdP apontava várias ilegalidades, como violações das regras de controlo interno e incumprimento nos deveres de implementação de controlo interno, referentes à concessão de crédito.
