O programa do Governo integra várias medidas de proteção dos consumidores e é nesta linha que se enquadra a promessa de avaliação do "quadro regulatório das comissões bancárias, assegurando os princípios da transparência ao consumidor e da proporcionalidade face aos serviços efetivamente prestados".
As comissões bancárias têm sido tema de debate nos últimos anos e acentuaram-se nos últimos tempos na sequência das alterações do preçário promovidas pelos bancos quando pretendem passar a cobrar valores por operações bancárias de rotina.
Seguindo esta linha de proteção dos consumidores, o programa do Governo promete ainda medidas para "garantir a inexistência de comissões associadas ao levantamento de dinheiro e outros serviços disponibilizados nas 'Caixas Multibanco'".
O Governo compromete-se também a prevenir e punir técnicas "agressivas e inapropriadas de vendas e publicidade" que sejam potencialmente encorajadoras do sobreendividamento dos consumidores, tendo em especial atenção os consumidores mais vulneráveis.
Entre as medidas que integram o programa do novo executivo liderado por António Costa inclui-se ainda o lançamento de uma plataforma eletrónica que permita a resolução de contratos de telecomunicações, sem que haja necessidade de interação física entre os consumidores e os operadores do setor.
O Programa do XXII Governo Constitucional hoje aprovado em Conselho de Ministros apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas diferente da tradicional organização temática por ministérios que caracterizou programas de outros executivos.
Neste documento, com 191 páginas, é apresentado um capítulo com quatro objetivos de curto e médio prazo, denominado "Boa Governação: Contas certas e convergência, investimento nos serviços públicos, melhoria da qualidade da democracia e valorizar as funções de soberania". Após este primeiro ponto, o programa está depois dividido por quatro áreas temáticas: alterações climáticas, demografia, desigualdades, e sociedade digital.
Após a aprovação, hoje à tarde, em Conselho de Ministros, o programa do Governo foi enviado por via eletrónica para a Assembleia da República e, conforme decidido em conferência de líderes, será discutido entre quarta e quinta-feira na Assembleia da República -- calendário que mereceu a discordância do PSD.
O XXII Governo Constitucional, o segundo chefiado pelo atual secretário-geral do PS, António Costa, foi empossado hoje de manhã pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa.
