A versão preliminar do OE2020 a que a Lusa teve hoje acesso prevê ainda a transferência de 1,5 milhões de euros para a administração local, nomeadamente para fazer face à portaria que regulamenta a rede de centros de recolha oficial de animais de companhia.
"Em 2020, o Governo transfere para a administração local a verba de 1.500.000 euros, sendo os incentivos definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, pela área das autarquias locais e pela área da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 28 de abril", pode ler-se no documento.
Os apoios à esterilização e à construção/ampliação de canis municipais pretendem contribuir para a aplicação da lei que proíbe o abate de animais nos canis municipais.
Em vigor desde 23 de setembro de 2016, a lei que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população teve um período transitório de dois anos para adaptação, que terminou em setembro de 2018.
Na altura, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) afirmou que as verbas disponibilizadas para aplicar a lei eram insuficientes.
A ANMP tinha pedido em julho do ano passado a prorrogação, por dois anos, do prazo para a execução desta medida, mas a pretensão não foi atendida.
São necessários novos canis, ampliar instalações já existentes e/ou dotá-las de condições adequadas às funções que desempenham, para a defesa dos animais e também da saúde pública, explicitou no ano passado o presidente da ANMP, Manuel Machado, sublinhando que o abandono de animais continuava a registar um "crescimento exponencial".
Já início de janeiro deste ano, o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) salientou, numa nota, que o apoio financeiro aos municípios para a esterilização de animais errantes e de companhia teve o valor de 500 mil euros, mas, após questionar o Governo, apurou que apenas 65 mil euros foram atribuídos, por falta de candidaturas de municípios.
"A procura e implementação de um novo método -- a esterilização -- como solução para reduzir a sobrepopulação de animais de companhia para os quais não há donos é uma alternativa inquestionável. Mas o reduzido número de municípios que estão a utilizar as verbas disponíveis para esta finalidade reflete a falta de interesse político na matéria e confirma que muitas autarquias, mesmo quando lhes é dado apoio monetário, insistem em não cumprir a lei", salientou o PAN.
A nova lei refere-se apenas ao continente português.
A Região Autónoma da Madeira deixou de abater animais nos canis municipais em 2016, depois de aprovar a proibição do abate de animais de companhia e errantes, e definiu um programa de esterilização que entrou em vigor nesse ano.
Já os municípios da Região Autónoma dos Açores têm até 2022 para se prepararem para o fim do abate de animais nos canis municipais, apesar de haver já alguns municípios a tentar antecipar a medida.
