"Perante o incumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, decidiu o Conselho de Ministros determinar a requisição civil, de forma proporcional e na medida do necessário para assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis e o funcionamento de setores vitais da economia nacional, em particular das regiões autónomas dos Açores e da Madeira", lê-se no comunicado esta terça-feira divulgado.
Segundo o executivo, tanto o SEAL -- Sindicato dos Estivadores e Atividade Logística, que convocou a greve, como os trabalhadores abrangidos não asseguraram os serviços mínimos fixados, pondo em risco o abastecimento de Lisboa e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
O Governo acrescenta que "o caráter excecional da requisição civil fica ainda a dever-se ao atual quadro de contingência decorrente do surto COVID-19, no âmbito do qual se constatou já uma afluência extraordinária de pessoas aos supermercados e farmácias, que motivou uma rutura de 'stocks'".
No comunicado esta terça-feira divulgado, o Governo diz que respeita o direito à greve "de forma inequívoca", mas que também tem de "defender os interesses de todos os portugueses, sobretudo numa altura tão excecional" de crise sanitária, justificando os serviços mínimos com a necessidade de garantir o abastecimento das regiões autónomas, "que não dispõem de meios alternativos de transporte", e também com o "contexto atual de incerteza sobre a evolução do surto COVID-19 e a necessidade redobrada de assegurar um adequado nível do abastecimento de bens indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis em alguns setores".
"O não cumprimento dos serviços mínimos e a necessidade de assegurar o abastecimento das nossas populações obriga-nos a recorrer a este instrumento legal limite", disse o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, citado em comunicado.
Ainda segundo o executivo, a requisição civil é tomada "de forma proporcional e na medida do necessário para assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis e o funcionamento de setores vitais da economia nacional, em particular das regiões autónomas dos Açores e da Madeira".
O SEAL -- Sindicato dos Estivadores e Atividade Logística anunciou esta segunda-feira o prolongamento da greve no Porto de Lisboa contra o que considera ser um "despedimento coletivo encapotado".
"Vamos prolongar a greve total iniciada no dia 9 de março porque, na prática, nada foi alterado. Mantêm-se o atraso no pagamento de salários e o incumprimento do acordo salarial de 2018, a par do pedido de insolvência da A-ETPL, Associação-Empresa de Trabalho Portuário de Lisboa", disse à agência Lusa o presidente do SEAL, António Mariano.
