O documento, aprovado na quinta-feira pelo Conselho de Ministros e publicado no sábado à noite no Diário da República, contempla também apoios ao emprego e o reforço do Serviço Nacional de Saúde, através, designadamente, de recuperação da atividade assistencial e do reforço da resposta de medicina intensiva e da resposta da rede laboratorial.
O Programa de Estabilização Económica e Social vigorará este ano para responder à crise provocada pela pandemia.
No documento, o Governo estima uma queda do PIB de 6,9% este ano e um crescimento de 4,3% em 2021, e uma taxa de desemprego de 9,6% em 2020 e de 8,7% no ano seguinte.
O Governo vai aprovar na próxima terça-feira a proposta de revisão do Orçamento do Estado de 2020 relacionada com a covid-19 que refletirá o Programa de Estabilização Económica e Social.
Eis algumas das medidas que constam do Programa de Estabilização Económica e Social:
ATIVAR.PT --- Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional
Destinatários: desempregados, com especial enfoque em novos desempregados e jovens.
Meta: abranger 50.000 novos desempregados e manter taxa de cobertura das medidas de política ativa próxima dos 20 % entre 2020 e 2021.
Montante: reforço orçamental de 106 milhões de euros (ME) Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
Formações iniciais curtas no ensino superior politécnico
Destinatários: 10.000 novos estudantes do ensino superior.
Montante: 5 ME (2020) 10 ME (2021).
Estímulo à inserção de adultos ativos no ensino superior (maiores 23 anos)
Destinatários: 10.000 novos estudantes do ensino superior.
Montante: 5 ME (2020) 10 ME (2021).
Pós-graduações com empregadores, instituições científicas e centros de inovação
Destinatários: 10.000 novos estudantes do ensino superior.
Montante: 15 ME (2020) 25 ME (2021).
Apoios à Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados --- RHAQ (licenciados, mestres, doutores)
Destinatários: Empresas e entidades do sistema científico e tecnológico.
Montante: 18,1 ME.
Medida que vai substituir o 'lay-off' simplificado
Destinatários: Empresas que tenham beneficiado do regime de 'lay-off' simplificado e mantenham quebras de faturação iguais ou superiores a 40%.
Montante: 713 ME.
Incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial
Regime: Apoio 'one-off' (para usar apenas uma vez) no valor de um salário mínimo nacional (SMN) por posto de trabalho que tenha estado em 'lay-off' ao abrigo do regime simplificado.
Condicionalidade: proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego nos 60 dias subsequentes.
Montante: 169 ME.
Apoio ao longo de seis meses regime: dois SMN por trabalhador (pagos em duas ou três tranches ao longo de seis meses); Redução de 50 % de contribuições para a segurança social nos primeiros três meses; Se nos três meses seguintes ao final da concessão do apoio houver criação líquida de emprego face aos três meses homólogos a empresa fica isenta de pagamento de contribuições para a segurança social pelo período de dois meses na proporção do ganho de emprego desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de seis meses.
Condicionalidade: proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego, durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes.
Montante: 434 ME.
Complemento de Estabilização
Criação do Complemento de Estabilização, com o objetivo dar um apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia, com o objetivo de mitigar a perda de rendimento familiar.
Destinatários: trabalhadores com salário base superior a um salário mínimo nacional (SMN) e inferior ou igual a dois SMN que estiveram em 'lay-off'.
Montante: 70 ME.
Programação Cultural em Rede
Trata-se de uma medida para este verão que possibilite a realização de atividades culturais e turísticas. Permite que as próprias associações culturais apresentem projetos em parceria com os municípios.
Destinatários: Municípios, entidades do setor cultural.
Montante: 30 ME.
Linha de apoio à adaptação dos espaços às medidas decorrentes do covid-19
Destinatários: equipamentos culturais sem fins lucrativos (não abrangidos pelo Fundo Capitalização Empresas) na adaptação dos respetivos espaços, de modo a assegurar o cumprimento das medidas necessárias para combater a propagação do coronavírus de acordo com as normas emitidas pela Direção-Geral da Saúde.
Valor da medida de apoio: 750 mil euros.
Linha de apoio a equipamentos culturais independentes
Destinatários: equipamentos culturais independentes de natureza não comercial (teatros, cinemas independentes, cineteatros, auditórios culturais) e não sejam beneficiários dos apoios sustentados do Estado na área da cultura. O seu objetivo é apoiar financeiramente a reabertura e a manutenção em funcionamento destes equipamentos.
Valor da medida de apoio: 3ME.
Linha de apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes
Atribuição de um apoio social aos profissionais da cultura que não sejam trabalhadores por conta de outrem com atividades correspondentes às artes do espetáculo e de apoio às artes do espetáculo, bem como aos artistas de teatro, bailado cinema, rádio e televisão e aos artistas de circo.
Destinatários: universo potencial de profissionais abrangidos 18.000.
Montante: 34,3 ME.
Turismo: IVA dos congressos
Devolução aos organizadores de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares do montante equivalente ao IVA deduzido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira com as despesas efetuadas para as necessidades diretas dos participantes.
Destinatários: Empresas de Organização de Eventos.
Montante: Até 6 ME.
Plano de Retoma da Operação Aérea do Turismo de Portugal
Destinatários: Empresas da cadeia de produção e distribuição turística no(s) mercado(s) em que atua(m).
Montante: Reforço em 20 ME.
Apoio à Organização de Eventos
Destinatários: Empresas de Organização de Eventos.
Montante: 20 ME.
Apoio a Microempresas da área do Turismo
Extensão do apoio financeiro da linha destinada às microempresas do Turismo e conversão parcial em fundo perdido do mesmo.
Destinatários: Microempresas do Turismo.
Montante: Reforço em 40 ME.
Informação cadastral simplificada
Destinatários: Municípios.
Montante: 20 ME (10 ME na região Centro e 10 ME na região Norte).
Remoção de amianto das escolas
Destinatários: Municípios, para intervir escolas da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Montante: 60 ME.
Programa de apoio a edifícios mais sustentáveis
Montante: 40 ME (2020-21).
Pequenas obras pela AdP --- Águas de Portugal
O Grupo Adp dará seguimento a um conjunto de intervenções para o aumento da resiliência e melhoria da qualidade de serviço dos sistemas de abastecimento de água e saneamento.
Montante: 140 ME (2020-21).
Obras de manutenção pela Infraestruturas de Portugal (IP)
A despesa total prevista com a conservação ferroviária deverá atingir 81 ME em 2020.
O total de despesa estimada com a conservação e a segurança rodoviária em 2020 é de 98,1 ME.
Alargamento da rede de Equipamentos Sociais
Lançamento do programa PARES 3.0 para obras de construção ou requalificação de equipamentos sociais.
Montante: 110 ME.
Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
Operacionalização dos programas de acessibilidades aos edifícios públicos e na via pública, no sentido de garantir o acesso e o atendimento a todas as pessoas com deficiência.
Montante: 58 ME.
Aumentar o número de trabalhadores da Administração Pública em teletrabalho
Até ao final da legislatura, ter em teletrabalho pelo menos 25% dos trabalhadores de entre o universo daqueles que exercem funções compatíveis com esta modalidade de trabalho.
Destinatários: Trabalhadores da Administração Pública.
Montante: 4,4 ME.
Trabalhar no Interior
Conjunto de medidas para estimular a criação de emprego e a fixação dos trabalhadores e das suas famílias nos territórios do interior do país.
Destinatários: Trabalhadores e suas famílias que queiram deslocar-se do litoral para trabalhar no interior.
Montante: 3 ME.
Apoio à contratação em regime de teletrabalho
Criação de um sistema especial de apoio à contratação no âmbito dos custos diretos associados aos postos de trabalho criados.
Montante: 20 ME.
Apoio à criação de espaços de 'coworking'/teletrabalho, no interior, com o envolvimento dos municípios ou infraestruturas tecnológicas
Destinatários: municípios e infraestruturas tecnológicas de territórios do interior.
Montante: 20 ME.
Recuperação da atividade assistencial do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Destinatários: Profissionais de saúde.
Montante: 33,7 ME.
Reforço da resposta de medicina intensiva
Montante: 26 ME.
Reforço da resposta da rede laboratorial
Montante: 8,4 ME.
Valorização dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde
Montante: 29 ME.
Valorização da saúde pública
Montante: 700 mil euros.
Redes de sistemas de informação em saúde
Investir no parque informático e em equipamentos para garantir a eficácia, a segurança e a resiliência das redes e sistemas de informação do Ministério da Saúde.
Montante: Até 6,8 ME.
Universalização da Escola Digital
Destinatários: Alunos e professores.
Montante: 400 ME.
Rendimento Social de Inserção (RSI)
Alteração do período de referência no RSI, do registo de remunerações de três meses para a remuneração atual, com vista a garantir proteção nas situações de quebra abrupta de rendimentos em consequência da pandemia.
Destinatários: Beneficiários do RSI.
Montante: 14 ME.
Subsídio Social de Desemprego
Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego (SSD) até ao fim de 2020.
Destinatários: Beneficiários do SSD.
Montante: 12 ME por mês, 72 ME em 2020.
Programa Alimentar
Duplicação da capacidade do apoio alimentar no âmbito do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC), de 60 000 para 120 000 beneficiários, e agilização e simplificação do processo e elegibilidade dos beneficiários.
Montante: 20 ME.
Reforço das respostas sociais
Aumento dos acordos de cooperação em 2020 com o Setor Social e Solidário para reforço das respostas sociais às populações mais vulneráveis.
Destinatários: Instituições da economia social.
Montante: Mais 12ME (2.º semestre).
Reforço do abono de família
Atribuição 'one-off', em setembro, de um montante complementar, pago em setembro, correspondendo ao valor base do abono de família, a todas as crianças do 1.º, 2.º e 3.º escalão.
Destinatários: Beneficiários do abono de família.
Montante: 32 ME.
Reconversão de Alojamento Local
Programa de reconversão do alojamento local para arrendamento acessível.
Montante: 4,5 ME/ano (mais benefício fiscal de 12,9 ME/ano).
Proteção do arrendamento habitacional
Montante: o apoio financeiro pode chegar aos 4 milhões de euros em empréstimos concedidos, dos quais cerca de 1,5 milhões de euros poderão ter de ser convertidos em subsídios não reembolsáveis.
Linhas de crédito
Reforço do volume de linhas de crédito com garantia de Estado até final do ano em 6.800 ME, tendo em conta o valor máximo autorizado pela União Europeia, o que permitirá duplicar o valor já disponibilizado.
Destinatários: PME e MidCap (empresas de média capitalização).
Moratórias bancárias
Extensão da vigência da atual moratória bancária até 31 de março de 2021, alargamento dos beneficiários, incluindo emigrantes, e ampliação da moratória a todos os contratos de crédito hipotecário ao crédito ao consumo para educação.
Tributações autónomas
Não deverá ser considerado o agravamento das tributações autónomas devidas pelas empresas com lucros em anos anteriores e que apresentam prejuízo fiscal no ano de 2020.
Adicional contribuição de solidariedade sobre o setor bancário
Criação de uma contribuição adicional de solidariedade sobre o setor bancário, esperando o Governo conseguir arrecadar uma receita de 33 milhões de euros para resposta à crise.
PMECrescer+: Programa de aceleração de PME
Programa centrado em empresas maduras (com mais de 5 anos) e viáveis, em setores estratégicos ou sistémicos, com duração de 1 ano, dotando a empresa das competências necessárias para, por exemplo, desenvolver e potenciar a sua marca, adaptar-se a exigências regulatórias, direcionar crescimento para mercados externos, alavancar o seu valor acrescentado, encontrar parceiros e financiamento.
Destinatários: PME.
Montante: 20 ME.
Bolsa de Valor: Programa facilitador da compra e venda de empresas
A plataforma Bolsa de Valor facilitará a compra e venda de empresas, promovendo o encontro das diferentes partes e assegurando informação transparente, standardizada e soluções de financiamento.
ADAPTAR 2.0: Adaptação e modernização de estabelecimentos comerciais
Lançamento do programa «ADAPTAR 2.0», por forma a auxiliar e estimular micro e PME dos setores secundário e terciário a atualizar e remodelar os seus estabelecimentos e unidades de produção, modernizando-os e adaptando-os no atual contexto.
Destinatários: microempresas dos setores secundário e terciário Montante: 50/50 ME (2020-21).
Finanças Regionais
No quadro do Orçamento Suplementar, a apresentar à Assembleia da República, e tendo em conta as especificidades regionais e o impacto da pandemia da doença covid-19 nas economias insulares, o Governo considerará uma alteração ao artigo 77.º da Lei do Orçamento do Estado para 2020, relativo às necessidades de financiamento das regiões autónomas, que permitirá um aumento excecional do endividamento líquido das regiões autónomas.
Destinatários: Regiões autónomas.
Montante: 948 ME.
Contratação Pública e Tribunal de Contas
Dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para os procedimentos cujo valor dos contratos seja inferior a 750.000 euros.
Processo extraordinário de viabilização de empresas
Criação de um novo processo extraordinário de viabilização de empresa (PEVE), de caráter excecional e temporário, que pode ser utilizado por qualquer empresa que, não tendo pendente um processo especial de revitalização, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em decorrência da crise económica provocada pela pandemia da doença covid-19, desde que a empresa demonstre que ainda é suscetível de viabilização.
