O Governo abriu um período extraordinário de inscrições na ADSE para os novos trabalhadores públicos, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública (PREVPAP), anunciou a ministra da Modernização do Estado, esta semana.
As inscrições, de acordo com o subsistema de saúde dos Funcionários Públicos, podem ser realizadas até ao dia 31 de dezembro.
Ainda segundo a ADSE, o modelo de requerimento para o efeito encontra-se disponível na página da ADSE - pode consultar aqui - e "será igualmente enviado às entidades empregadoras que o devem facultar aos interessados, acompanhado do correspondente boletim de inscrição", refere a instituição, em comunicado.
A ADSE é um organismo autónomo da administração do Estado, que tem a função de administrar os benefícios na componente da assistência sanitária dos funcionários e aposentados do Estado.
O PREVPAP arrancou há três anos, em maio de 2017, com a entrega de cerca de 32 mil pedidos de trabalhadores precários que pretendiam regularizar a sua situação laboral.
Os pedidos são analisados pelas CAB das várias áreas governativas (formadas por representantes ministeriais, dos serviços e das associações sindicais), mas os pareceres das comissões carecem de homologação pelo Governo e só depois são abertos os concursos.
Esta última fase do programa de regularização dos precários estava inicialmente prevista para 2018.
