Este diploma concretiza uma medida contemplada no Orçamento do Estado para 2019 e abrange profissões de desgaste rápido como os mineiros, trabalhadores de pedreira ou bailarinos profissionais.
Em causa estão regimes especiais de acesso à pensão que contemplam uma idade de acesso à reforma inferior à do regime geral, mas que impunham o corte pelo fator de sustentabilidade, que está atualmente fixado em 15,2%.
"Há um conjunto de profissões que tinham acesso à pensão antes da idade geral, mas que eram penalizados pelo fator de sustentabilidade que é agora eliminado", referiu a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, indicando que estão em causa, entre outros, os trabalhadores das pedreiras, das minas, ou os bailarinos profissionais.
A ministra salientou ainda que a eliminação do fator de sustentabilidade no acesso à reforma por parte dos trabalhadores destes regimes especiais vai aplicar-se a todos os pedidos de entrada na reforma efetuados em 2020.
"A ideia é que os pedidos de 2020 possam ter considerada a eliminação do fator de sustentabilidade", precisou a ministra.
A idade de acesso à pensão está atualmente fixada nos 66 anos e cinco meses, sendo mais baixa para os trabalhadores daqueles regimes especiais, aos quais não é aplicado o corte de 0,5% por cada mês de diferença face à idade 'legal' de reforma, mas o mesmo não sucede em relação ao fator de sustentabilidade -- situação que o diploma hoje aprovado vem eliminar.
A eliminação do corte no valor da pensão por via do fator de sustentabilidade a estes trabalhadores estava prevista no OE2019, mas a pandemia e o conjunto de medidas excecionais que, entretanto, tiveram de ser tomadas acabaram por atrasar a aprovação do diploma que formaliza a eliminação daquele fator.
Como referiu Mariana Vieira da Silva, "era uma medida que estava prevista desde o OE2019 e é hoje aprovada dando cumprimento a esse acordo feito nesse momento".
Sobre o momento da aprovação do diploma em causa, a ministra referiu que tal se deveu ao facto de a pandemia ter obrigado a concentrar o processo legislativo noutras matérias.
"Este não foi um ano normal para nenhum de nós e também não o foi para o processo legislativo", referiu, sublinhando, porém que o trabalho técnico que este decreto-lei exigia "está terminado" tendo o diploma sido "aprovado nas condições em que tinha sido negociado, ou seja, abrangendo o ano de 2020".
O corte do fator de sustentabilidade é uma reivindicação antiga dos partidos à esquerda do PS, tendo a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, salientado o facto de a medida ainda não ter saído do papel, quando no passado sábado, comentou a entrevista do primeiro-ministro, publicada ao semanário "Expresso", na qual o António Costa disse pretender negociar o próximo orçamento com os partidos de esquerda.
"Não é possível começarmos a negociar o próximo Orçamento do Estado sem o PS cumprir sequer o que já foi acordado para o último Orçamento de Estado. Seja no fim do fator de sustentabilidade para as profissões de desgaste rápido como a vossa, seja nas contratações que o SNS [Serviço Nacional de Saúde] precisa para poder responder à covid-19, sem deixar de responder a tudo mais que a população precisa", afirmou.
A coordenadora do BE sublinhou que o partido leva "muito a sério" os seus compromissos pelo que não pode "dar mais passos, sem que aquilo que foi prometido seja cumprido".
A aprovação do Orçamento do Estado para 2021 é um dos temas que estará na agenda das reuniões que o primeiro-ministro terá na sexta-feira, em São Bento, com Bloco de Esquerda, PAN e PEV, para procurar um acordo político de legislatura.
Fonte do executivo adiantou à agência Lusa que o PCP solicitou "um reagendamento da reunião" com o primeiro-ministro, António Costa, e que os contactos com os comunistas "vão prosseguir ao nível técnico".
Na sexta-feira, no período da manhã, António Costa vai receber primeiro o Bloco de Esquerda e depois o PAN. Na parte da tarde, o líder do executivo irá reunir-se com o PEV.
No final destas reuniões, não estão previstas nem recolha de imagens, nem declarações, tal como já aconteceu em anteriores reuniões de António Costa com os líderes do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, e do PCP, Jerónimo de Sousa, em São Bento.
Nestas negociações com os parceiros parlamentares de esquerda e com o PAN estará sobretudo em cima da mesa a aprovação do Orçamento do Estado para 2021 - uma proposta de lei do Governo enquadrada no plano de recuperação económica.
