O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, na quinta-feira, dia 17 de setembro, o diploma do Governo que prevê a aplicação do IVA por escalões de consumo. A medida deverá entrar em vigor no final do ano, segundo o Executivo.
Assim, foi promulgado o diploma que "procede à alteração da taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal", pode ler-se no site da Presidência da República. Foram ainda aprovados outros quatro diplomas do Governo.
O Executivo de António Costa aprovou, no início do mês, em sede de Conselho de Ministros, a descida do IVA da eletricidade para 13% para os escalões mais baixos.
O ministro das Finanças, João Leão, esclareceu, na altura, que a poupança pode ascender até 27 euros para as famílias numerosas e 18 euros para as não numerosas. A medida abrange cerca de 5,2 milhões de contratos (86% dos clientes da baixa tensão).
A medida entra em vigor a partir de 1 de dezembro, sendo que a vertente das famílias numerosas só entrará em vigor a 1 de março de 2021.
O decreto-lei estabelece para todos os contratos incluídos na Baixa Tensão (BTN) até uma potência contratada de 6,9 kVA (limite da tarifa social de energia) a aplicação da taxa de 13% ao consumo até 100 kWh (por período de 30 dias), aplicando-se ao remanescente a taxa normal de 23%.
