"No ano de 2020 as medidas de política Covid-19 têm um efeito direto estimado de --1.666 ME [milhões de euros] na cobrança de receita, repartido entre a receita contributiva (--549 ME) e a receita fiscal (--1.117 ME)", pode ler-se no documento da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) relativo à proposta de lei do Governo para Orçamento do Estado de 2021 (OE2021) a que a Lusa teve hoje acesso.
Segundo os técnicos que dão apoio aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) do parlamento, em 2020 "as principais medidas de política com incidência na receita consistiram no adiamento de obrigações fiscais e contributivas e na suspensão temporária da obrigação de pagamento de contribuições sociais para empresas e trabalhadores independentes".
"A suspensão de pagamentos por conta de IRC, estimada em -1.150 ME, constitui a medida de maior impacto na receita, incidindo sobre a componente fiscal", pode ler-se no relatório, que refere ainda que a quebra no lado contributivo é refletida pela "isenção temporária de pagamento da Taxa Social Única".
Já em 2021, "prevê-se um impacto de +1.742 ME, do qual +1.112 ME respeitam aos efeitos das medidas legisladas em 2020 e +630 ME às novas medidas previstas" na proposta de OE2021.
A recuperação da receita adiada em 2020, no valor de 1.150 ME, "constitui o principal determinante do efeito positivo proveniente de medidas aplicadas em 2020; em 2021, como novas medidas, "destaca-se a previsão de recebimento de receita comunitário no âmbito da iniciativa europeia REACT para financiamento das medidas de despesa covid-19".
Segundo a unidade liderada por Rui Nuno Baleiras, em 2021 "a recuperação da receita fiscal adiada em 2020 deverá beneficiar a cobrança, superando os impactos negativos das restantes medidas".
Já o impacto das novas medidas de 2021, de 630 ME, "resulta dos efeitos de sinal contrário do aumento previsional das transferências comunitárias no âmbito da iniciativa REACT (+1.018 ME) e das medidas de redução da receita fiscal (--387 ME)".
