"O Conselho de Ministros de ontem [sexta-feira] aprovou o adiamento do cumprimento das obrigações de pagamento do IVA trimestral, que é alargado até ao dia 30 deste mês e que pode também ser pago em três ou seis prestações sem juros, o que significa um apoio importante à tesouraria das empresas, medida que é também aplicada às contribuições para a Segurança Social, que beneficiam também de um diferimento de pagamento em três ou seis prestações, também sem juros", anunciou António Costa, na conferência de imprensa para anunciar novas medidas para combater o aumento de número de infeções por covid-19.
O primeiro-ministro afirmou que os apoios à restauração serão mantidos em todos os concelhos onde se mantêm as restrições à atividade.
"Na próxima semana, nas medidas que o ministro da Economia apresentará, estarão incluídas medidas de apoio às rendas comerciais, estando previstas medidas de apoio suplementar à restauração e ao retalho", acrescentou.
Em 10 de novembro foi publicado um despacho que determinava que as empresas iam ter mais tempo para entregarem a declaração do IVA e procederem ao pagamento do imposto e que alarga também os prazos para o cumprimento de várias outras obrigações fiscais.
Ao abrigo daquele calendário fiscal de 2020/2021, então publicado. as empresas passavam a poder entregar a declaração do IVA até ao dia 20 de cada mês e a efetuar o pagamento até ao dia 25, independentemente de estarem no regime mensal ou trimestral do IVA, tendo agora sido anunciado o adiamento do pagamento das empresas enquadradas no IVA trimestral (relativo aos meses de julho, agosto e setembro) para dia 30.
Os prazos limites previstos na lei para o envio de declaração periódica do IVA estão fixados nos dias 10 e 15 para os regimes mensal e trimestral, respetivamente. Já o pagamento deve ser feito até ao dia 15 (mensal) e 20 (trimestral).
O líder do executivo incluiu no pacote de medidas de apoio económico o programa Apoiar.pt, num montante total de 1.550 milhões de euros, anunciado pelo ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, em 05 de novembro.
No âmbito do programa Apoiar.pt está previsto um montante global de 750 milhões de euros em subsídios a fundo perdido destinado a micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela crise, como é o caso do comércio, cultura, alojamento e atividades turísticas e restauração, explicou o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, em conferência de imprensa.
Estão abrangidas pela medida as empresas com quebras de faturação superiores a 25% registadas nos primeiros nove meses de 2020 e que tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.
Segundo o ministro, será ainda disponibilizada uma linha de crédito de 750 milhões de euros para a indústria exportadora em que haverá possibilidade de conversão de 20% do crédito concedido a fundo perdido, em caso de manutenção dos postos de trabalho.
Haverá ainda uma linha de crédito de 50 milhões de euros para empresas de apoio a eventos, acrescentou Siza Vieira.
