Numa nota divulgada na página da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa salientou a "óbvia importância" de o país ter um Orçamento em 1 de janeiro do próximo ano, "atendendo à urgência do combate à pandemia e seus efeitos comunitários, bem como à adequada receção das ajudas europeias, designadamente, do Plano de Recuperação e Resiliência".
"Apesar das limitações a maior ênfase social, do renovado não acolhimento de algumas pretensões empresariais e da existência de soluções de carácter programático, na fronteira da delimitação de competências administrativas, considerando as complexas condições que rodearam a sua elaboração e a busca do equilíbrio entre o controlo do défice, a adoção de medidas relevantes em domínios como a saúde e os rendimentos dos mais sacrificados, e, sobretudo, a óbvia importância de os portugueses disporem de Orçamento de Estado em 1 de janeiro de 2021, atendendo à urgência do combate à pandemia e seus efeitos comunitários, bem como à adequada receção das ajudas europeias, designadamente, do Plano de Recuperação e Resiliência, o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que aprova o Orçamento do Estado para 2021", refere a nota.
O Presidente da República promulgou igualmente o diploma que aprova as Grandes Opções do Plano para 2021.
De acordo com a página da Assembleia da República, o documento foi enviado para Belém para promulgação na segunda-feira, depois de ter sido aprovado, em votação final global, em 26 de novembro apenas com os votos favoráveis do PS, e com a abstenção do PCP, PEV, PAN e das duas deputadas não inscritas.
Votaram contra os deputados do PSD, BE, CDS, Iniciativa Liberal e Chega.
A maior polémica do último processo orçamental foi a aprovação, na especialidade, de uma proposta do BE - que contou com o apoio de PSD, PCP, PEV, Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira - que anulou a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco, inscrita na versão inicial do documento.
Este é já o terceiro documento orçamental promulgado pelo chefe de Estado este ano: devido à realização de eleições em outubro de 2019, o Orçamento do Estado para 2020 apenas foi promulgado em 23 de março deste ano.
Nessa ocasião, quando se vivia o primeiro período de estado de emergência em Portugal para combater a pandemia de covid-19, o chefe de Estado promulgou o diploma mas referiu numa nota que o fazia consciente de que a sua aplicação teria "de se ajustar ao novo contexto vivido, mas, sobretudo, sensível à necessidade de um quadro financeiro que sirva de base às medidas que o Governo já anunciou e outras que venham a ser exigidas pelos efeitos económicos e sociais provocados pela pandemia, o que, com o regime de duodécimos, não seria possível".
O Orçamento do Estado para 2020 tinha sido aprovado no parlamento em votação final global no dia 06 de fevereiro com votos favoráveis do PS, abstenções de BE, PCP, PAN, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega.
Quatro meses depois, em 23 de julho, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o Orçamento Suplementar de 2020, "tendo em consideração a situação excecional vivida" devido à pandemia de covid-19.
Na nota então publicada no portal da Presidência da República na Internet lê-se que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esse diploma "tendo em consideração a situação excecional vivida, que exige dispor com urgência de alterações ao Orçamento do Estado em vigor".
Este documento tinha sido aprovado em votação final global no dia 03 de julho, com votos a favor apenas do PS, votos contra de PCP, CDS-PP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal e abstenções de PSD, BE e PAN.
