"Numa sociedade livre e num Estado de Direito democrático, instituído há quase meio século, tornou-se agora público, graças à liberdade de informação da imprensa, que jornalistas foram objeto de inquirições sobre as suas fontes de informação, vítimas de seguimentos policiais, vigilâncias, fotografias e filmagens por forças policiais, as suas mensagens telefónicas foram objeto de acesso intrusivo e transcritas para um processo criminal, e até a um dos visados o sigilo bancário lhe foi levantado", apontaram os subscritores, numa posição conjunta.
"A liberdade de expressão, a garantia de sigilo profissional e a garantia de independência dos jornalistas (art.º 6.º Estatuto do Jornalista), bem como a proibição de subordinação da dita liberdade de expressão a qualquer tipo ou forma de censura, são pilares fundamentais da constitucionalmente consagrada liberdade de imprensa", sublinharam, apontando que esta "passa, expressamente, pelo direito a manter sigilo absoluto sobre as fontes jornalísticas".
Em comunicado hoje divulgado, o SJ salienta que "esta posição -- clara e coletiva, como a situação exige -- reforça o apelo do SJ à Procuradoria-Geral da República (PGR), feito na altura em que a vigilância foi noticiada, para que esclareça este caso e apure responsabilidades", prosseguiu a estrutura sindical.
A PGR instaurou um "processo de averiguações" para o "apuramento das responsabilidades por eventual violação dos deveres funcionais", recorda o Sindicato dos Jornalistas, que relembra que escreveu ao secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, com conhecimento da ministra da Cultura, "por não compreender o seu silêncio face a este atentado à liberdade de imprensa, garantida na Constituição da República Portuguesa".
Em resposta, o secretário de Estado reiterou a "defesa intransigente do princípio da liberdade de imprensa e o repúdio de qualquer tentativa de condicionamento ou interferência com a liberdade de os jornalistas desenvolverem o seu trabalho para o cumprimento do direito à informação", refere o SJ.
O Sindicato dos Jornalistas apontou que, "ao mesmo tempo", o governante "refugiou-se na 'separação de poderes' e nada adiantou sobre se tomará alguma ação sobre o caso, que representa um grave precedente e coloca constrangimentos ao exercício de um jornalismo livre e independente, fundamental em democracia".
Em causa está a notícia da revista Sábado, do início da semana passada, de que a procuradora Andrea Marques, do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa ordenou à PSP que fizesse vigilâncias a jornalistas.
O caso já levou a Federação Europeia de Jornalistas (FEJ) a notificar Portugal, junto do Conselho da Europa, sendo esta a primeira vez que Portugal é alvo de um "alerta" na plataforma criada em 2015 para denunciar violações da liberdade de imprensa e proteger o jornalismo.
Portugal assinou a recomendação do Conselho da Europa sobre o direito dos jornalistas a não divulgarem as suas fontes de informação, adotada em 2000 -- e que está igualmente protegido na Constituição da República Portuguesa (artigo 38.º).
Além disso, cinco organizações de defesa da liberdade de imprensa - FEJ, Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Media(ECPMF), Article19, OBCT e IPI -, enquanto parceiros do observatório de resposta rápida sobre liberdade de imprensa (Media Freedom Rapid Response - MFRR) saúdam Teresa Ribeiro pela designação como representante para a liberdade dos media da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).
Na missiva, as entidades chamam a "atenção" de Teresa Ribeiro para a notícia de 13 de janeiro da Sábado, que noticiou que, "entre abril e maio de 2018" a PSP "vigiou secretamente quatro jornalistas no âmbito de uma investigação" sobre 'fuga de informação relacionados com o caso de corrupção 'e-Toupeira', "por ordem da procuradora Andrea Marques (...) sem prévia autorização de um juiz de instrução e com vista a identificar as fontes dos jornalistas".
Referem ainda que os jornalistas sob vigilância são Sílvia Caneco (Visão), Isabel Horta (SIC), Carlos Rodrigues Lima (Sábado) e Henrique Machado (Correio da Manhã e TVI) e que "a polícia extraiu as trocas de SMS dos jornalistas e, para um deles, obteve acesso à conta bancária pessoal".
A polícia "também acompanhou Rodrigues Lima por vários dias, em 30 de novembro de 2020, interrogou-o como suspeito" e "em 08 de janeiro de 2021 Machado foi também interrogado como suspeito", salientam.
"Estamos muito preocupados com a falta de supervisão judicial neste caso", pelo que "instamos as autoridades portuguesas a abrirem rapidamente uma investigação transparente para avaliar se as medidas de vigilância infringiram a lei e como é que isto foi permitido, salientam na carta à ex-secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros, pedindo ainda que Teresa Ribeiro aborde o assunto com o Governo português.
Os diretores apontaram, na quinta-feira, que "tudo [foi] feito sem sequer ter passado pelo crivo de um magistrado judicial, no caso um juiz de instrução criminal, a quem competiria, pelo menos segundo a lei, ser o juiz das garantias dos cidadãos objeto de tal investigação criminal".
Na missiva, os diretores sublinham que "os jornalistas não são obrigados a revelar as suas fontes de informação, não sendo o seu silêncio passível de qualquer sanção, direta ou indireta" e que "as autoridades judiciárias perante as quais os jornalistas sejam chamados a depor devem informá-los previamente, sob pena de nulidade, sobre o conteúdo e a extensão do direito à não revelação das fontes de informação".
Além disso, recordam, estabelece a lei que "no caso de ser ordenada a revelação das fontes nos termos da lei processual penal, o tribunal deve especificar o âmbito dos factos sobre os quais o jornalista está obrigado a prestar depoimento", o que "bem mostra que tem de ser um juiz a ordenar a dita revelação de fontes, e não um qualquer agente do MP".
A carta foi subscrita pelos diretores André Veríssimo (Negócios), António José Teixeira (RTP-TV), Anselmo Crespo (TVI), Bernardo Ribeiro (Record), Domingos Andrade (TSF e Global Media Group), Eduardo Dâmaso (Sábado), Inês Cardoso (Jornal de Notícias), João Paulo Baltazar (Antena 1), João Vieira Pereira (Expresso), José Manuel Fernandes ('publisher' do Observador), José Manuel Ribeiro (O Jogo), Luísa Meireles (Lusa), Mafalda Anjos (Visão), Manuel Carvalho (Público), Mário Ramires (do Nascer do Sol e do i), Octávio Ribeiro (diretor-geral editorial da Cofina Media), Pedro Leal (Rádio Renascença), Ricardo Costa (SIC), Rosália Amorim (Diário de Notícias) e Vítor Serpa (A Bola).
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