Terça-feira ficou marcada por mais um desenvolvimento em torno do Aeroporto do Montijo, com a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) a anunciar que não vai fazer apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção, uma vez que não existe parecer favorável de todos os concelhos afetados.
Esta decisão suscitou várias reações, desde logo por parte da ANA, que tinha solicitado a apreciação ao regulador. A ANA afirmou que vai analisar os termos jurídicos da ANAC para indeferir o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto no Montijo, defendendo que esta é a melhor solução.
Por outro lado, o Governo anunciou que vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica a três soluções - comprometendo-se a respeitar a solução que vier a ser identificada - para reforço da capacidade aeroportuária em Lisboa, voltando a estar em cima da mesa a localização Alcochete.
Estas são as três soluções que vão ser estudadas:
- A atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar;
- Uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar; e,
- A construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.
O que levou ao 'chumbo' da ANAC?
O parecer negativo das câmaras do Seixal e da Moita e a não emissão por Alcochete levaram a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) a recusar emitir um parecer prévio de viabilidade aeroporto do Montijo, segundo fonte ligado ao processo, citada pela agência Lusa.
A legislação dita que tem de existir "parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais" para que a ANAC faça a "apreciação técnica do mérito do projeto", relacionada com questões de aeronáutica (aterragem e descolagem).
O processo chega ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.
Governo vai rever legislação
Ainda em reação à decisão da ANAC, o Governo disse que vai rever a legislação para eliminar o que considera ser um poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico como a localização do novo aeroporto, afirmou o Ministério das Infraestruturas.
"Neste sentido, e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico", acrescenta o gabinete de Pedro Nuno Santos, em comunicado.
E as reações políticas?
O PCP criticou o Governo por continuar a "arrastar" o processo para a construção do aeroporto no Montijo, que "só serve os interesses da multinacional Vinci", e voltou a defender a opção por Alcochete.
Já o Bloco de Esquerda considerou uma "boa notícia" a decisão da ANAC sobre o novo aeroporto no Montijo e o compromisso do Governo com uma Avaliação Ambiental Estratégica, esperando que esta defenda o interesse público, das populações e do ambiente.
Os Verdes saudaram a decisão da ANAC e esperam que o Governo faça uma avaliação ambiental estratégica para avaliar as "melhores opções". Por sua vez, o PAN saudou a posição da ANAC relativamente ao novo aeroporto no Montijo e criticou a Avaliação Ambiental Estratégica anunciada pelo Governo sobre o reforço da capacidade aeroportuária, considerando que é "de fachada".
Já o presidente do PSD, Rui Rio, anunciou que o partido apoiará a revisão da legislação para impedir que um único município possa "vetar" a localização de um projeto nacional como o novo aeroporto de Lisboa.
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