O Governo decidiu, na quinta-feira, em Conselho de Ministros, adiar um conjunto de prazos e criar medidas excecionais no âmbito da pandemia, uma das quais relacionada com o prazo legal para a aprovação dos mapas de férias.
O Executivo decidiu, perante o "agravamento da situação epidemiológica registado no início deste ano", prorrogar o prazo de "aprovação e fixação de mapas de férias", de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros.
Esta solução dá mais tempo às empresas para cumprirem aquele requisito face aos prazos previstos na lei. De acordo com o Código do Trabalho, o "empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de outubro".
Foram ainda aprovadas medidas excecionais relativas a casamentos, ao Registo Central de Beneficiário Efetivo e à atividade de transporte em táxis, de acordo com o mesmo comunicado.
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