"Deverá ser esta autoridade informada, até 15 de abril, sobre o eventual acordo entre concedente [Estado] e concessionária [ANA -- Aeroportos de Portugal] relativo à interpretação do contrato de concessão quanto à possibilidade de diferimento da recuperação do défice de receita por erros de estimativa", refere o regulador numa deliberação hoje divulgada.
Segundo acrescenta, "caso não seja alcançado acordo entre as partes até 15 de abril 2021, a ANAC procederá à aprovação do tarifário para o Aeroporto Humberto Delgado, nos termos propostos pela concessionária".
Em causa está o facto de a ANA se propor, através a proposta tarifária apresentada para 2021, recuperar durante este ano "os défices tarifários dos anos de 2017 e 2018, num montante global de 10,8 milhões de euros, [...] com impacto nas várias taxas reguladas do aeroporto de Lisboa".
Face a esta pretensão, diz a ANAC que, "em diversas reclamações" que lhe foram apresentadas, "os utilizadores manifestaram interesse em diferir a recuperação do défice de receita por erros de estimativa de 2017 e 2018" e informaram o regulador "que a concessionária teria sinalizado ponderar essa possibilidade".
Neste contexto, e tendo em conta que "o contexto atual de forte contração do tráfego aéreo é particularmente exigente para o setor", a ANAC diz ter informado a ANA, por comunicação de 23 de novembro de 2020, "sobre qual seria o procedimento a adotar relativamente à possibilidade de diferimento da recuperação dos défices de 2017 e 2018".
Segundo explica, indicou, designadamente, à concessionária que "deveria consultar o concedente e ouvir os utilizadores sobre a proposta de distribuição do referido ajuste por mais do que um ano, através de consulta pública".
Contudo, refere a ANAC, "essa possibilidade não se materializou na proposta da concessionária" de atualização do novo regime tarifário para 2021, cuja previsão de entrada em vigor é o próximo dia 01 de abril, o que motivou a decisão de suspensão de aprovação da proposta agora anunciada.
De acordo com dados obtidos pela agência Lusa junto do regulador, a proposta tarifária da ANA para vigorar no aeroporto de Lisboa entre abril e dezembro de 2021 prevê uma redução do valor médio cobrado por passageiro (e que engloba as várias taxas praticadas) dos atuais 11,49 euros para 11,41 euros.
Contudo, a este valor acresce um adicional de 72 cêntimos por passageiro que a ANA pretende cobrar com vista à recuperação dos erros de estimativa de 2017 e 2018, o que se traduz numa subida para 12,13 euros do valor médio por passageiro.
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