O assunto foi suscitado no plenário do parlamento regional, no Funchal, no decorrer do debate do projeto de resolução da autoria do deputado do PCP intitulado "Pela defesa da economia turística", pelo "reforço de meios humanos" e "valorização dos trabalhadores da Groundforce".
Esta proposta foi aprovada com os votos do partido proponente, do JPP e do PS e a abstenção de PSD e CDS.
Na apresentação da iniciativa, o deputado comunista Ricardo Lume afirmou que os trabalhadores estão a ser "usados como joguete de uma jogada estratégica" nas mãos de interesse privados, salientando que desenvolvem um serviço "decisivo numa altura em que se pretende garantir a retoma económica da Madeira", nomeadamente do setor turístico.
O parlamentar realçou que a concretizar-se a pretensão da ANA-Aeroporto de Portugal de retirar a licença a esta empresa seria "uma situação desastrosa para toda a economia da Madeira" e "um grande revés se não forem tomadas medidas".
Defendeu que os executivos da República e Regional devem "intervir para assegurar o número de trabalhadores, que já não são suficientes para dar respostas às necessidades" nos dois aeroportos da região, e "sensibilizar a Groundforce para as especificidades das ilhas".
O deputado da maioria do PSD Brício Araújo defendeu que "a TAP e o Governo da República estão a empurrar a Groundforce para o seu fim", defendendo que o executivo nacional, de coligação PSD/CDS-PP, deve explicar "qual vai ser o futuro dos trabalhadores da empresa neste processo".
O parlamentar social-democrata argumentou que o Estado "deve ter mecanismos e habilidade jurídica para ultrapassar este processo", "não pode ficar refém de um privado", alertando que a venda das ações de um privado pelo Montepio autorizada pelo tribunal "é um processo que tem de seguir os seus trâmites e é moroso".
"O Governo tem de assumir este dossiê e resolver rapidamente esta situação", enfatizou.
Por seu turno, o líder parlamentar do CDS censurou o que classificou de "total incompetência do Governo da República" que em todas as situações problemáticas "assobia para o lado" e responsabiliza outras entidades.
"Porque não anuncia a nacionalização da Groundforce? Porque está à espera que seja um banco privado a resolver o problema?", questionou António Lopes da Fonseca.
Na opinião do deputado centrista, ministros envolvidos em situações polémicas, como o da Administração Interna, das Infraestruturas, da Justiça ou da Educação, "noutros países estavam todos demitidos".
O responsável da bancada do JPP, Élvio Jesus, argumentou que "este é um processo de complexidade jurídica" porque a liberalização do setor do 'handling' "foi uma consequência de uma diretiva europeia", uma situação que "pode estar a criar problemas à resolução" deste processo.
"Aquilo que a Groundforce tem é uma espécie de 'raposa dentro do galinheiro'", declarou.
A deputada do PS Mafalda Gonçalves destacou que "o Estado e a TAP vão encontrar uma solução para esta situação", sublinhando que o partido "lamenta que se tenha chegado a este estado de coisas", porque "os trabalhadores não podem ser o elo mais fraco".
Os sindicatos da Groundforce, que convocaram uma greve de 48 horas no passado fim de semana, o que provocou o cancelamento de várias centenas de voos nos aeroportos portugueses, afetando sobretudo o de Lisboa.
A paralisação vai prolongar-se ainda pelos dias 31 de julho, 01 e 02 de agosto.
Além desta greve, desde o dia 15 de julho que os trabalhadores da Groundforce estão também a cumprir uma greve às horas extraordinárias, que se prolonga até às 24:00 do dia 31 de outubro de 2021.
A Groundforce é detida em 50,1% pela Pasogal e em 49,9% pelo grupo TAP, que, em 2020, passou a ser detido em 72,5% pelo Estado português.
A TAP garantiu no sábado que não tem quaisquer pagamentos em atraso à Groundforce, depois de a empresa de 'handling' ter acusado a companhia aérea de ter uma dívida de 12 milhões de euros por serviços já prestados.
No plenário de hoje, os deputados madeirenses aprovaram, por unanimidade, entre outras iniciativas, um voto de solidariedade "para com as populações atingidas pela tempestade na Europa" e um projeto de resolução que recomenda ao Governo da República que "assuma a responsabilidade da componente europeia de financiamento em prol da renovação da frota pesqueira regional", da autoria do PSD.
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