O documento do Governo, entregue na Assembleia da República na segunda-feira, estabelece que esta é uma das exceções, no próximo ano, à proibição imposta às regiões autónomas de fazerem novos empréstimos, "incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido", como estabelece a Lei de Enquadramento Orçamental em vigor.
Em 2022, serão uma exceção a esta regra, segundo o Governo, "os empréstimos contraídos e a dívida emitida" pelos Açores "que se destinem especificamente à cobertura de necessidades excecionais de financiamento à SATA Air Açores", no âmbito do plano de reestruturação da companhia aérea, com um limite de 130 milhões de euros, "deduzido dos reembolsos efetuados por esta empresa à Região Autónoma dos Açores durante o período decorrido de auxílio estatal de apoio à liquidez da empresa".
Os empréstimos que forem contraídos neste âmbito não serão considerados "para efeitos da dívida total da Região Autónoma", segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) entregue pelo Governo.
A companhia aérea SATA pediu um auxílio estatal de 133 milhões de euros, tendo a operação sido aprovada por Bruxelas.
A Comissão Europeia aprovou em abril a concessão, pelo Governo Regional dos Açores, de compensações financeiras no valor de 12 milhões de euros à SATA, a que acrescem 122,5 milhões de euros em apoio à liquidez.
As duas transportadoras da SATA (a SATA Air Açores, que viaja dentro do arquipélago, e a Azores Airlines) fecharam 2020 com um prejuízo de 88 milhões de euros.
A operação da SATA em 2020, à imagem da globalidade das transportadoras aéreas, foi condicionada pela pandemia de covid-19, tendo a empresa parado a operação durante a maior parte do segundo trimestre desse ano.
Nos anos anteriores à pandemia, os prejuízos globais do grupo haviam já sido de 53 milhões de euros em 2019, valor em linha com a perda registada em 2018.
O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.
O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.
O ministro das Finanças, João Leão, apresenta a proposta orçamental hoje, às 09:00, em conferência de imprensa, em Lisboa.
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