De acordo com a proposta, entregue na segunda-feira à noite na Assembleia da República, em Lisboa, o Governo prevê "a transferência a título de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) destinada às entidades regionais de turismo de 16.403.270 euros", exatamente o mesmo valor inscrito nos orçamentos dos últimos cinco anos.
Apesar de ser financiado por receita de IVA, o montante de 16,4 milhões de euros para o desenvolvimento do turismo regional "é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Instituto do Turismo de Portugal".
A receita a transferir para as entidades regionais de turismo é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.º 33/2013, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais.
À semelhança dos últimos anos, a proposta de OE2022 determina a transferência de uma verba até 3,5 milhões de euros do Turismo de Portugal "para as entidades regionais de turismo e a afetar ao desenvolvimento turístico regional e ao reforço da atratividade e da promoção dos territórios do interior, em articulação com a estratégia nacional da política de turismo e de promoção do destino".
Com esta verba do Turismo de Portugal, o Governo pretende também cumprir com uma das recomendações da resolução da Assembleia da República n.º 63/2020, em que se exige ao executivo "um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da covid-19", designadamente que "reforce a atratividade e a promoção dos territórios do interior, enquanto destinos de maior contacto com a natureza e com menor densidade populacional e turística, em articulação com as entidades regionais de turismo".
A proposta de OE2022 inclui ainda a "transferência de uma verba até 625 mil euros, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Economia e das Finanças, para o município do Funchal, para apoiar as intervenções necessárias à recuperação das infraestruturas e do património com interesse turístico existente no concelho do Funchal, no âmbito do acordo de colaboração técnico-financeiro para a reabilitação do centro histórico do Funchal".
No Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), o município do Funchal, o maior e mais populoso do arquipélago da Madeira, também recebeu uma verba do Turismo de Portugal, mas o valor foi duas vezes superior ao que se prevê transferir no próximo ano, uma vez que foi prevista "uma verba até 1,25 milhões de euros".
O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.
No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, "atingindo o valor mais baixo desde 2003".
A dívida pública deverá atingir os 122,8% do PIB em 2022, face à estimativa de 126,9% para este ano.
O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.
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