A medida traduz um prolongamento por mais 12 meses face ao regime que está em vigor e foi justificada pelo Governo como uma forma de "prevenir vazios de cobertura na sequência da pandemia".
Ainda no âmbito da contratação coletiva, o pacote legislativo hoje aprovado, que acomoda as prioridades detetadas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, reforça a arbitragem necessária, "permitindo que qualquer das partes suspenda a caducidade das convenções, prevenindo vazios negociais".
Tanto a prorrogação da suspensão da caducidade como o reforço a arbitragem necessária mereceram duras críticas dos presidentes das confederações patronais que entenderam estas propostas como uma cedência do Governo à pressão dos partidos de esquerda, com quem negoceia a aprovação da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
A proposta, tal como já tinha sido anunciado, prevê ainda medidas que condicionam o acesso a apoios e incentivos públicos à existência de contratação coletiva dinâmica e o alargamento da contratação coletiva aos trabalhadores em 'outsourcing' que trabalhem mais de 60 dias na empresa e aos trabalhadores independentes economicamente dependentes (TIED).
Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2021https://t.co/g9XzPjioKM
— República Portuguesa (@govpt) October 21, 2021
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