O novo regime sobre linhas telefónicas para contacto com o consumidor entra em vigor na próxima segunda-feira, dia 1 de novembro, depois de a portaria ter sido publicada em Diário da República em julho. Entre outras alterações, o diploma obriga os prestadores de serviços públicos essenciais a disponibilizarem uma linha de atendimento gratuita ou com custos reduzidos.
"A partir da próxima segunda-feira, entram em vigor as novas regras no âmbito das linhas telefónicas de apoio ao consumidor", lembra o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, numa publicação na rede social Twitter.
De acordo com o responsável, estas são as principais alterações:
- Quando existirem linhas telefónicas para contacto com o consumidor, os operadores devem dispor de: uma linha telefónica gratuita ou uma linha telefónica com um número fixo ou um número móvel;
- Devem ser divulgados os números para contacto do consumidor, bem como o seu custo em ordem crescente de forma clara e visível;
- No caso dos serviços públicos essenciais - água e resíduos, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas, serviços postais e transporte de passageiros - é obrigatória a disponibilização de uma linha gratuita ou, em alternativa, linha fixa ou móvel;
- Nos casos de disponibilização de uma linha adicional, o operador económico não pode prestar nessa linha um serviço mais eficiente do que o serviço prestado através da linha gratuita, fixa ou móvel;
- É estabelecido um regime contraordenacional que entra em vigor em junho de 2022.
A partir da próxima segunda-feira, entram em vigor as novas regras no âmbito das linhas telefónicas de apoio ao consumidor. Na seguinte infografia , é possível verificar as principais alterações. pic.twitter.com/7k0V2dZsx9
— João Torres (@jvstorres) October 25, 2021
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