Fica disponível, a partir desta sexta-feira, dia 5 de novembro, o Portal Nacional de Fornecedores do Estado, uma medida que tem como objetivo "tornar mais simples a interação dos cidadãos e das empresas com os serviços públicos", diz o Ministério das Infraestruturas e da Habitação.
"Outra das vantagens do novo Portal é também o de permitir que pessoas singulares e coletivas, nele registadas, fiquem dispensadas de entregar os documentos comprovativos da sua situação tributária e contributiva junto das entidades adjudicantes", pode ler-se num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.
De acordo com o Executivo, o portal tem três áreas de acesso:
- Fornecedor do Estado – que permite o registo de dados identificativos do fornecedor, a gestão de catálogos e a validação da habilitação;
- Entidades Adjudicantes – onde é possível consultar e obter informação relevante relativa aos fornecedores do Estado;
- Público em geral – de acesso livre e consulta de informação tornada pública pelos fornecedores do Estado.
"Esta nova ferramenta permite ainda simplificar e agilizar, mediante o recurso a meios digitais, os procedimentos de verificação e comprovação da inexistência de impedimentos à contratação previstos no Código dos Contratos Públicos, bem como da confirmação da situação tributária e contributiva dos fornecedores para efeitos de pagamentos relacionados com contratos públicos", explica a tutela.
O Portal Nacional de Fornecedores do Estado tem também como objetivo estruturar um catálogo de fornecedores do Estado, por tipo de bens, serviços ou obras a realizar.
Esta é uma medida Simplex +, promovida pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), e envolve as áreas governativas das Infraestruturas e Habitação, Finanças, Justiça, Modernização do Estado e Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
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