Dívida pública dos Açores aumentou 365,3 ME em 2020

"Numa situação de partida, em que as finanças públicas regionais já exibiam uma posição orçamental estruturalmente deficitária, os desenvolvimentos registados em 2020 acentuaram a deterioração das condições de sustentabilidade da dívida pública regional", afirmou o TdC.

A conclusão é de um estudo, cujo relatório foi divulgado hoje, que "pretendeu aferir o impacto da crise pandémica nas contas públicas regionais em 2020", mas analisou também a evolução registada no período 2009-2019, "de modo a contextualizar a situação de partida das finanças públicas regionais para enfrentar a crise".

Segundo o Tribunal de Contas, o défice orçamental dos Açores "ascendeu a 246,1 milhões de euros", em 2020, o que representa "um agravamento de 163,2 milhões de euros face ao ano anterior, naturalmente influenciado pelos efeitos da crise pandémica".

"A magnitude do défice orçamental em 2020 explica, maioritariamente, o significativo agravamento de 365,3 milhões de euros (+19,7%) que a dívida pública regional evidenciou no exercício em causa, atingindo 2.215,4 milhões de euros no final do mesmo", avançou.

O Tribunal de Contas destaca ainda "a aquisição líquida de ativos financeiros, que envolveu o dispêndio de 55,1 milhões de euros, dos quais 50,5 milhões de euros foram aplicados no reforço do capital social da Sata Air Açores" (companhia aérea regional).

O relatório refere que "as medidas de resposta à crise pandémica implicaram o dispêndio de 77,7 milhões de euros", mas "a contração de determinadas despesas libertou espaço orçamental para acomodar uma verba de 4,8 milhões de euros", o que permitiu "atenuar, ainda que ligeiramente", o impacto da crise sanitária na execução orçamental de 2020.

No entanto, segundo o Tribunal de Contas, a região já apresentava uma situação de desequilíbrio orçamental entre 2009 e 2019.

"Embora tendencialmente tenham evoluído no mesmo sentido, a despesa pública regional excedeu recorrentemente a receita, razão pela qual nos últimos 11 anos que antecederam a pandemia de covid-19 nunca foi atingida uma situação de equilíbrio ou de excedente orçamental, facto que contraria o princípio da estabilidade orçamental, sendo ainda suscetível de condicionar, a prazo, a sustentabilidade das finanças públicas regionais e o respeito pelo princípio da equidade intergeracional", avançou.

Os desequilíbrios orçamentais acentuaram-se, sobretudo, a partir de 2015, sublinhou o TdC, que destacou que nesse ano rondavam os 58,6 milhões de euros e, em 2019, atingiam os 82,9 milhões de euros, e "até poderiam ter sido mais expressivos, não fosse o facto de as taxas de juro se encontrarem em níveis historicamente baixos".

Esse desequilíbrio levou, segundo o relatório, a que a dívida pública regional tenha apresentado uma "trajetória de crescimento contínuo", no período que antecedeu a pandemia de covid-19, "embora se tenha expandido a um ritmo mais acelerado entre 2015 e 2019, período em que se agravou 354,3 milhões de euros -- em média, cerca de 88,6 milhões anuais --, fixando-se em 1.850,1 milhões de euros no final de 2019".

O Tribunal de Contas salienta que a receita registou, no período anterior à pandemia, um "comportamento globalmente positivo", impulsionada "pelo forte agravamento da carga fiscal" e pela "evolução favorável que a economia regional vinha a evidenciar desde 2015".

No entanto, alega que a receita fiscal, que aumentou 249 milhões de euros, entre 2009 e 2019, constitui, desde 2013, "a principal componente da receita efetiva da administração pública regional (entre 50 a 58% da verbas arrecadas)", enquanto a receita não fiscal registou uma "queda de 198,1 milhões de euros".

Segundo o Tribunal de Contas, a justificação prende-se com uma "redução das verbas provenientes do Orçamento do Estado" de 110,1 milhões de euros, entre 2009 e 2014, e com uma "queda" nos montantes provenientes de fundos europeus, de 48,7 milhões de euros, que é associado a uma regressão do investimento público de "cerca de 50%".

"No período subsequente, a receita não fiscal recuperou alguma dinâmica, até 2016, exibindo desde então uma evolução irregular mas tendencialmente decrescente", acrescentou.

Quanto à despesa, o relatório destaca uma "trajetória de crescimento contínuo" das despesas com pessoal e aquisição de bens e serviços, a partir de 2013, "totalizando 855,3 milhões de euros em 2019, importância correspondente a 66,8% da despesa registada neste exercício, que absorveu 71,4% da receita arrecadada no mesmo".

Já o investimento público "tem vindo progressivamente a perder espaço orçamental", passando "de 122,2 milhões de euros, em 2009, para 75,8 milhões de euros, em 2019".

O Tribunal de Contas (TdC) alertou o executivo açoriano para "a necessidade de corrigir o desequilíbrio estrutural das finanças públicas regionais", alegando que as verbas comunitárias que serão transferidas para a região ao abrigo do NextGenerationEU até 2026 (580 milhões de euros) podem aliviar "transitoriamente" a pressão sobre as condições de sustentabilidade da dívida pública regional, mas "terão um impacto essencialmente conjuntural".

Em sede de contraditório, a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, do executivo da coligação PSD/CDS/PPM, que tomou posse em novembro de 2020, adiantou que "após a necessária recuperação económica e social pós-pandemia de covid-19, que se prevê para 2023, a prioridade do Governo Regional passará pela adoção de uma gestão orçamental de contenção de despesas, de modo a criar espaço orçamental que possibilite a redução do recurso ao endividamento e a apresentar saldos primários positivos".