Assembleia Municipal de Lisboa aprova aumento de devolução de IRS em 2022

Assim, a Câmara Municipal de Lisboa vai aumentar a devolução de IRS dos munícipes a que tem direito, passando dos atuais 2,5% para 3% em 2022.

Esta proposta do executivo liderado por Carlos Moedas (PSD) foi aprovada hoje na Assembleia Municipal com os votos a favor dos deputados do PSD, CDS, MPT, IL, PPM, Aliança, Chega e PAN e com a abstenção do PS.

Votaram contra BE, Livre, PEV, PCP e os deputados independentes.

No debate que antecedeu a votação, o deputado do PS Hugo Lobo afirmou que os socialistas não iam "inviabilizar" a proposta, não por concordarem com ela, mas para não darem a Carlos Moedas "mais um motivo, mais uma oportunidade, para se lamentar, para se vitimizar, para se fazer de coitadinho e para se queixar" de que a oposição "não o deixa governar".

Na reunião do executivo municipal na segunda-feira, os vereadores do PS também se abstiveram, permitindo igualmente a aprovação da proposta de Carlos Moedas, que governa o município sem ter maioria na câmara e na assembleia.

A lei que regula o financiamento das autarquias destina às câmaras municipais até 5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de quem tem residência fiscal no concelho, cabendo a cada município decidir que percentagem retém.

Hugo Lobo sublinhou que os 2,5% de IRS que a câmara retinha até agora já era o "valor mais baixo em toda a Área Metropolitana de Lisboa", pelo que não tem sentido justificar a decisão com um aumento de competitividade face aos concelhos vizinhos.

Referindo-se a declarações de Carlos Moedas na segunda-feira para justificar esta medida, o deputado socialista afirmou que as estatísticas de entidades como a OCDE revelam que a carga fiscal em Portugal "compara muito bem" com a maioria dos países europeus e que a mesma instituição já estima para o país, para 2022, uma das maiores taxas decrescimento económico dos seus membros.

A devolução de mais IRS diminuirá, potencialmente, as receitas da câmara e, para o deputado do PS, esta medida "só tem condições de ser aplicada" porque os socialistas fizeram uma "uma gestão responsável das finanças do município" entre 2007 e 2021.

Os partidos que votaram contra uniram-se no argumento de que a devolução de IRS beneficia apenas as pessoas com maiores rendimentos, que são aquelas que mais imposto pagam, ao mesmo tempo que diminuiu em milhões de euros receitas da câmara que poderiam e deveriam ser aplicadas em políticas sociais, sobretudo, no combate às desigualdades.

Para estes partidos, a devolução do IRS aumenta mesmo essas desigualdades.

Na segunda-feira, Carlos Moedas justificou a medida, que foi umas suas promessas eleitorais, por Portugal ser "um dos países com maior carga fiscal na Europa" e, por outro lado, porque Lisboa "tem de ser competitiva" em relação a outras cidades europeias, sendo este "um sinal para essa competitividade" e "um sinal de expectativas económicas" no contexto de uma recuperação no pós-pandemia.

Hoje, na Assembleia Municipal, coube ao vice-presidente da câmara, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), apresentar e defender a proposta, com argumentos semelhantes, tal como fizeram os partidos que votaram a favor.

Anacoreta Correia afirmou que é uma medida para "atrair residentes" a Lisboa e que pode, dessa forma, acabar até por "contrariar" a perda de receitas que existirá à partida.

Em relação à crítica de "injustiça social", considerou-a "incompreensível" por vir de partidos que nos últimos anos defenderam e aprovaram orçamentos com "políticas fiscais que acentuam os impostos indiretos", que são aplicados de forma indiferenciada, sem levar em consideração o nível de rendimentos.

Anacoreta Correia acrescentou que a receita da câmara com o IRS se tem situado entre os 35 e os 37 milhões de euros, quando as receitas do imposto sobre os imóveis (IMI) é 11 vezes maior, rejeitando estar em causa na medida hoje aprovada uma "política a favor dos ricos".

O impacto da maior devolução de IRS só terá efeitos no orçamento municipal de 2023, uma vez que a nova taxa se aplicará sobre os rendimentos dos residentes de 2022, que são apurados no ano seguinte.

Quantos aos outros impostos municipais, a Assembleia Municipal aprovou hoje as propostas do executivo que mantêm a derrama (que se aplica às empresas) em 1,5%, a taxa de direitos de passagem em 0,25% e o IMI em 0,3% (com majoração até 30% em casos de edifícios degradados).