Foi publicado, esta segunda-feira, em Diário da República, um diploma da Assembleia da República (AR) que recomenda que o Governo adote um conjunto de medidas para gerir os fundos europeus recebidos no âmbito da pandemia.
O despacho "recomenda ao Governo que tome medidas de planeamento, gestão, controlo e fiscalização da execução de fundos da União Europeia atribuídos a Portugal", pode ler-se.
Nesta senda, o Parlamento recomenda que seja apresentado um "relatório trimestral relativo à negociação da tipologia de despesas abrangidas e respetiva execução das verbas atribuídas a Portugal ao abrigo do programa Next Generation EU e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, implementadas através do Plano de Recuperação Económica Portugal 2020-2030".
Além disso, a mesma portaria recomenda que o Governo "participe trimestralmente, na Assembleia da República, na discussão e escrutínio da execução do envelope financeiro disponibilizado a Portugal através do programa Next Generation EU e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027".
É ainda recomendado que seja adotado um "programa de desburocratização para os fundos comunitários, para que, sem prejuízo do indispensável rigor de gestão e controlo, se simplifiquem requisitos e procedimentos e se eliminem barreiras burocráticas e custos de transação excessivos das políticas públicas, aproveitando a margem de manobra da regulamentação da União Europeia, melhorando assim a execução física e financeira dos projetos de investimento sem agravamento das condições de liquidez das instituições beneficiárias públicas e privadas".
Em meados de outubro, recorde-se, a Europol anunciou o lançamento de uma operação de proteção dos fundos europeus concedidos ao abrigo do programa comunitário Next Generation EU que vai durar um ano e conta com a participação de 19 Estados-membros.
Portugal vai estar representado pela Polícia Judiciária (PJ), nomeadamente pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC), dando continuidade "à atividade de prevenção e investigação" para, segundo a PJ, assegurar a "proteção dos interesses económicos e financeiros de Portugal e da União Europeia".
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