O ministro das Finanças, João Leão, que assina o diploma, autoriza a concessão daquela garantia ao Fundo de Contragarantia Mútuo, destinada a assegurar as responsabilidades de capital deste Fundo pelas contragarantias prestadas às sociedades de garantia mútua, no montante de até 177,7 milhões de euros, no âmbito daquela linha de apoio, determinando uma taxa de garantia de 0,2% por ano.
No preâmbulo do despacho, o governante lembra que, numa primeira fase, "se considera suficiente e mais adequado" o montante global máximo de garantias de 177,7 milhões de euros para a Linha de Apoio à Recuperação Económica - Retomar.
O Banco Português de Fomento (BPF) lançou aquela linha de apoio com o montante global máximo de garantias de mil milhões de euros, destinada a apoiar as operações de crédito em moratória de empresas viáveis, servindo a concessão de garantias - pelas sociedades de garantia mútua e contragarantias, pelo Fundo de Contragarantia Mútuo e pelo Estado - para assegurar a cobertura das responsabilidades, a solvabilidade e o regular funcionamento do Sistema Nacional de Garantia Mútua.
O recurso a esta linha de apoio tem sido residual, contando apenas com 4% de utilização nos primeiros três meses, terminados em 31 de dezembro de 2021, segundo dados do BPF.
O banco, numa resposta à Lusa há menos de duas semanas, defendeu que o fraco recurso à linha "é um sinal de que a maioria das empresas portuguesas nos setores mais afetados pela crise não sentiu a necessidade de recorrer a este programa após o fim das suas moratórias de crédito, pois está a conseguir cumprir as suas obrigações com os credores, ou está a encontrar soluções alternativas que consideraram mais vantajosas".
Pelo contrário, o presidente da CIP -- Confederação Empresarial de Portugal, António Saraiva, disse que, mais uma vez, se assiste ao anúncio de apoios, como a linha Retomar, "que tardam a concretizar-se e que, quando chegam, vêm com tantas limitações e exigências que poucas são as empresas que a eles podem ou querem aceder".
Também a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), no boletim diário publicado na sua página de internet, denuncia que a fraca adesão à Linha Retomar "reflete condições de acesso pouco vantajosas" e que, "apesar do Banco de Fomento considerar que a pouca adesão é um sinal de que a maioria das empresas portuguesas nos setores mais afetados não sentiu a necessidade de recorrer a este programa, a AHRESP não pode deixar de ressalvar que o problema está nas condições de acesso ao programa e não na ausência de necessidade por parte das empresas".
A associação conclui lembrando que, desde o lançamento do programa, alerta para o facto de que "os processos de reestruturação ao abrigo da linha Retomar não devem influenciar o historial bancário das empresas beneficiárias, nem prejudicar a análise de eventuais pedidos futuros de financiamento" junto da banca.
"Apesar das graves dificuldades de tesouraria que ainda enfrentam, a grande maioria das empresas do nosso setor não recorreu a este mecanismo por receio de ficarem sinalizadas de forma negativa junto do Banco de Portugal", precisa a associação.
Em 2021, dias antes de lançada a Linha Retomar, a AHRESP emitiu um comunicado apelando para todas as empresas que reúnam os critérios de elegibilidade poderem ter acesso direto à linha de apoio "sem que haja lugar a eventuais rejeições injustificadas por parte das instituições bancárias" e "que todos os processos de reestruturação de crédito acordados" ao abrigo da linha não possam "influenciar o historial bancário das empresas beneficiárias, nem prejudicar a análise de eventuais pedidos futuros de financiamento" junto da banca.
"Considerando que as dificuldades que a maioria das empresas enfrentam estão diretamente relacionadas com a situação extraordinária causada pela pandemia, o enquadramento desta medida deve salvaguardar o futuro financeiro das empresas abrangidas", disse no comunicado divulgado após o BFF anunciar o lançamento da Linha Retomar para créditos em moratória nos setores mais afetados pela pandemia.
