Lisboa aprova "suspensão imediata" de alojamento local

Três meses após a aprovação camarária, a proposta foi viabilizada na Assembleia Municipal, com os votos contra de PSD, CDS-PP, PAN, IL, MPT, PPM, Aliança e Chega, a abstenção do BE e os votos a favor de PS, PCP, PEV, Livre e dois deputados independentes do Cidadãos por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre).

Antes da votação neste órgão deliberativo do município, o deputado do PS Silvino Correia defendeu que "é necessário ir mais longe" na regulamentação do alojamento local e "fazer mais pelo direito à habitação na cidade de Lisboa".

A deputada do PCP Natacha Amaro afirmou que o objetivo de regulamentação do alojamento local "é hoje indissociável do direito à cidade" e o do PEV José Sobreda Antunes realçou a necessidade de se "priorizar o direito à habitação".

Da bancada do BE, Vasco Barata defendeu a "suspensão total" de novos registos em toda a cidade.

Do lado dos partidos da direita, a deputada do CDS-PP Margarida Penedo alertou para "uma certa perversão" da proposta, com o aumento de registos nos últimos meses, e a deputada da IL Angélique Da Teresa acusou a esquerda de fechar os olhos ao licenciamento de projetos de hotelaria, em que prédios inteiros podem fazer alteração de utilização, manifestando "reservas à legalidade" da suspensão de novos registos de alojamento e uma posição "contra qualquer suspensão que não tenha por base um estudo sério".

A fechar a discussão, o deputado do PSD Luís Newton quis "combater as narrativas falsas com factos", apresentando dados do alojamento local na capital, em que se regista desde 2010 uma dinâmica de crescimento constante, com maior aumento a partir de 2018, ano em que o PS propôs zonas de contenção.

"Os desafios do alojamento local não se resolvem com contenção, resolvem-se com planeamento", disse Luís Newton, considerando que a proposta de suspender novos registos é uma tentativa do PS de "correr atrás do prejuízo", em que se prevê que "metade da cidade", 12 das 24 freguesias, fiquem em zona de contenção do alojamento local.

O vice-presidente da Câmara de Lisboa, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), na ausência do presidente Carlos Moedas (PSD) na reunião da Assembleia Municipal, ressalvou que a proposta de suspensão de novos registos de alojamento local foi aprovada pelo executivo com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, referindo que a habitação é de facto um problema importante, assim como os problemas associados ao crescimento do alojamento local, mas a discussão deveria ter sido desenvolvida de outra forma.

Filipe Anacoreta Correia disse ainda que a proposta teve "menos diálogo do que aquele que era desejável e que a cidade merecia", considerando que "houve alguma precipitação" na apresentação da mesma e defendendo que processos como estes devem ser conduzidos "com prudência", tendo em conta também o momento que se vive de "grande incerteza e indefinição".

Apresentada pelos vereadores do PS e do Livre na Câmara de Lisboa, em 17 de novembro de 2021, a proposta para a "suspensão imediata da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local, por um prazo de seis meses, sem prejuízo da sua renovação por igual período, até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local", foi aprovada pelo executivo camarário em 15 de dezembro.

A iniciativa foi viabilizada pela câmara com nove votos a favor (cinco vereadores do PS, dois do PCP, um do Livre e um da vereadora independente Paula Marques, eleita pela coligação PS/Livre), a abstenção da vereadora do BE e sete votos contra dos eleitos da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), que governa a cidade sem maioria absoluta.

A proposta aprovada agora pela Assembleia Municipal inclui as alterações apresentadas pelos deputados do PS, em 08 de fevereiro, ao documento viabilizado pela câmara, na sequência do parecer jurídico dos serviços do município, o que motivou o adiamento da apreciação da iniciativa neste órgão deliberativo.

Uma das alterações tem a ver com a aplicação da medida, para que passe a ser "nas freguesias onde se verifique um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente igual ou superior a 2,5%, atual ou que se venha a verificar no decurso da suspensão", sem prejuízo das zonas de contenção em vigor.

A aplicação deve ser feita com base nos dados do peso do alojamento local relativo ao alojamento familiar clássico nas 24 freguesias da cidade de Lisboa, em que são 14 as que apresentam um rácio superior a 2,5%, nomeadamente Santa Maria Maior (52%), Misericórdia (39%), Santo António (26%), São Vicente (16%), Arroios (14%), Estrela (11%), Avenidas Novas (7%), Alcântara (5%), Belém (4%), Campo de Ourique (4%), Parque das Nações (4%) e Penha de França (4%), Ajuda (3%) e Areeiro (3%), de acordo com a proposta do grupo municipal do PS.

Neste âmbito, o grupo municipal do BE propôs que a suspensão de novos registos de alojamento local, até à entrada em vigor da alteração ao regulamento do setor, se deveria aplicar a toda a cidade, por considerar que "esta atividade concorre diretamente com a função de habitação e é um dos fatores que mais contribui para a crise na habitação que afeta as famílias da cidade de Lisboa", mas a proposta ficou prejudicada.