O decreto-lei, que foi aprovado pelo Governo timorense na semana passada foi promulgado só hoje devido ao período de campanha eleitoral e depois de tolerâncias de ponto e feriados relacionados com a Páscoa, segundo explicou fonte da Presidência.

No diploma, o Governo justifica a medida com o facto de a guerra na Ucrânia ter "provocado um aumento substancial do preço do barril de petróleo que tem provocado um aumento súbito do preço da gasolina e do gasóleo para os consumidores que prejudica largamente o desenvolvimento da atividade económica do país".

Assim, e para "garantir a estabilidade dos preços dos combustíveis e evitar consequências prejudiciais para a economia e os consumidores, torna-se necessário, a título excecional e transitório, intervir no mercado dos combustíveis através da atribuição de subsídios", explica-se no diploma.

A medida abrange "operadores de transportes rodoviários públicos, aos operadores de transportes aéreos e marítimos nacionais e aos utilizadores adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias, de modo a atenuar o impacto do aumento do preço dos combustíveis nos transportes públicos e noutras atividades fundamentais para a economia nacional".

Em modelo de "voucher de combustível" a medida representa "um subsídio financeiro, de natureza excecional e transitória, destinado à redução do impacto económico do aumento dos preços de combustível".

Em concreto, o Governo atribui "um vale de desconto a utilizar nas estações de venda de combustível, de montante correspondente a 100% do valor da diferença entre o preço médio do litro da gasolina ou do gasóleo praticado em dezembro de 2021 e o preço do litro da gasolina ou do gasóleo praticado na data da emissão do voucher combustível, tendo em conta o tipo de combustível e suas características".

"O cálculo do valor do subsídio previsto no número anterior é da responsabilidade da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais", explica.

O 'voucher' combustível é pago pelo Ministério dos Transportes e Comunicações quanto aos operadores de transportes rodoviários públicos e aos operadores de transportes aéreos e marítimos nacionais e pelo Ministério da Agricultura e Pescas quanto aos adquirentes de combustível destinado às atividades agrícola e piscatória.

A medida é financiada "pelos orçamentos dos ministérios que procedem ao pagamento dos mesmos" e está válida até 31 de julho de 2022, podendo ser prorrogada "caso as condições excecionais de aumento dos preços no mercado de combustível permaneçam anormalmente instáveis".

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