"O que está previsto do ponto de vista do Orçamento do Estado é que a injeção na TAP, e que está inscrita no Orçamento, possa ocorrer até ao montante de 990 milhões de euros. O que se refere relativamente à verba de 600 milhões de euros é o impacto que, caso se verificasse essa injeção dos 990 milhões de euros, teria nas contas públicas, em contabilidade nacional", precisou hoje o ministro das Finanças, Fernando Medina, sustentando que "não há nenhuma incongruência entre os valores".
O ministro das Finanças está hoje a ser ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) no âmbito da apreciação na generalidade da proposta o Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), tendo sido confrontado pela diferença de valores relativos à TAP, com os deputados do PSD Miranda Sarmento e Carla Castro da Iniciativa Liberal, a questionarem o facto de a proposta orçamental prever uma autorização de despesa de até 900 ME para a TAP em contabilidade pública (ótica de caixa) quando a previsão de apoio financeiro (em contabilidade nacional, que funciona na ótica do compromisso) ser de 600 milhões de euros.
Esta discrepância tinha já sido apontada pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) que, no relatório que acompanha a proposta de Orçamento, ao indicar que companhia aérea irá beneficiar em 2022 da última tranche do apoio financeiro inserido no apoio estatal aprovado pela Comissão Europeia, no âmbito da restruturação da empresa.
"O valor desta última tranche nele indicado é 600 milhões de euros. No entanto, o limite autorizado para esta operação, constante na base de dados orçamental SIGO, é 990 milhões de euros", alertaram os técnicos da UTAO.
Hoje, Fernando Medina esclareceu que a diferença entre um e valor e outro reside na diferença entre contabilidade pública e contabilidade nacional, acentuando que "uma parte desta verba já foi contabilizada no défice público" de anos anteriores.
"Trata-se só de uma diferença contabilística entre contabilidade pública e contabilidade nacional. Não há nenhuma incongruência, não há aqui nenhum risco", precisou o governante, salientando que o valor que está no OE2022 "é o limite máximo, previsto aliás no plano de reestruturação" e sendo que o impacto que pode ter [em contabilidade pública, a que é relevante para Bruxelas no apuramento do défice] é até 600 milhões de euros.
O OE2022 é debatido na generalidade esta nos dias 28 e 29 de abril, culminando o debate com a votação na generalidade do documento.
A apreciação em comissão na especialidade começa em 02 de maio, com as audições dos vários ministros e de outras entidades, podendo as propostas de alteração ser apresentadas até às 18:00 de 13 de maio.
A discussão do documento na especialidade em plenário arranca em 23 de maio estendendo-se por toda a semana -- com debate de manhã e votações à tarde, como habitualmente.
A votação final global ficou agendada para 27 de maio, véspera das eleições diretas do PSD, em que vai ser escolhido o sucessor do atual presidente, Rui Rio.
Na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), o executivo prevê um crescimento da economia de 4,9% este ano, uma revisão em ligeira baixa (0,1 pontos percentuais), face ao cenário macroeconómico apresentado no Programa de Estabilidade.
O Governo estima ainda uma redução do défice dos 2,8% registados em 2021 para 1,9% este ano e uma diminuição do rácio da dívida pública para 120,7% do Produto Interno Bruto (PIB), face aos 127,4% alcançados no ano passado.
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