Não há evidência de que redução do ISP não se repercutiu nos consumidores

A posição da entidade que regula o mercado dos combustíveis consta de um comunicado emitido hoje a propósito de notícias sobre uma alegada subida das margens de comercialização dos revendedores para justificar a expectativa de descida dos preços com base na redução do ISP definida pelo Governo e que questionam qual foi, afinal, o real impacto da descida do ISP nos preços dos combustíveis.

Após explicar a metodologia da supervisão e assinalar a legislação em vigor, designadamente da lei 69-A/2022, de 21 de outubro que criou a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, a ERSE refere que, para os preços dos combustíveis nos mercados internacionais, "considera a média das cotações da semana anterior aplicadas à semana em curso.

"Esta abordagem encontra-se alinhada com o efetivo funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), espelhando as relações comerciais no mercado grossista, que se refletem no retalho", diz a ERSE.

A entidade reguladora salienta que desde finais de fevereiro até hoje, por via do conflito armado na Ucrânia, as diferenças entre os preços pagos pelos consumidores e os preços eficientes encontram-se geralmente num intervalo de cerca de 2,5 cêntimos por litro (cerca de 1 a 1,5% do Preço de Venda ao Público dos combustíveis).

Segundo adianta a ERSE, pese embora a turbulência vivida nos mercados e as sucessivas alterações legislativas aos valores de ISP, a média dos desvios, de finais de fevereiro de 2022 até hoje, situou-se "em +2,1 cêntimos por litro para a gasolina e de +1,3 cêntimos por litro, no caso do gasóleo, valores compreendidos no intervalo histórico de ± 2,5 cêntimos por litro".

Assim, face ao exposto, a ERSE conclui que "não existem evidências que permitam suportar que a redução do ISP não tenha sido repercutida nos consumidores" e assegura que "acompanha de forma contínua esta evolução" dos preços.

A ERSE reconhece porém que uma supervisão mais eficiente do SPN requer "um acompanhamento mais próximo de toda esta cadeia de valor, em particular o aprovisionamento, a refinação e a incorporação de biocombustíveis, onde os níveis de concentração de mercado criam um maior risco de mercado de eventuais distorções por abuso de posição dominante".

A ERSE lembra que monitoriza regularmente os mercados de combustíveis desde 2018, publicando mensalmente um boletim de supervisão para os combustíveis líquidos rodoviários e para o GPL engarrafado, bem como diversos relatórios de supervisão com análises mais exaustivas do funcionamento destes mercados.

Entretanto, a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (Anarec) esclareceu hoje que a margem do revendedor é independente do valor dos combustíveis, vincando que o setor não tem qualquer intervenção nos preços.

Assim, esclareceu que as margens dos revendedores são fixas e, por isso, independentes do preço dos combustíveis, explicando que aos revendedores cabe colocar nos seus postos de abastecimento o preço dos combustíveis indicado pelas petrolíferas.

"Os revendedores são o último elo da cadeia de valor, pelo que não têm qualquer intervenção na definição dos preços", vincou.

No debate da proposta de Orçamento do Estado no parlamento, em 28 de abril, o primeiro-ministro, António Costa, garantiu que a nova descida deste imposto sobre os combustíveis permitiria "baixar a carga fiscal em 20 cêntimos por litro".

Por seu lado, fonte ligada ao setor energético disse à Lusa que, além da subida das cotações médias do gasóleo e da gasolina no mercado europeu, houve também registo de uma desvalorização do euro em relação ao dólar, com impacto desfavorável nos preços.

Contactado pela Lusa, o Ministério das Finanças remeteu para os dados publicados pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), que verificou descidas entre 29 de abril e 02 de maio de 10 cêntimos por litro de gasóleo e 10,4 cêntimos por litro de gasolina.

O gabinete de Fernando Medina, explicou que em vigor estão dois descontos: a redução de ISP por litro por via do mecanismo de revisão semanal (4,7 cêntimos por litro para o gasóleo e 3,7 para a gasolina), a que se soma a redução adicional de ISP, que entrou em vigor em maio, que replica uma descida do IVA de 23% para 13% (11,5 cêntimos por litro para o gasóleo e 12,6 para a gasolina).

Somando as duas componentes e com a tributação do IVA à taxa em vigor, refere, isto representaria uma "redução total da carga fiscal por litro" de 19,9 cêntimos no caso do gasóleo e de 20,0 cêntimos na gasolina.