O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta terça-feira, o diploma do Governo que estabelece as regras de execução do Orçamento do Estado para 2022.
"O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece as regras de execução do Orçamento do Estado para 2022", pode ler-se numa nota publicada no site da Presidência.
O Governo aprovou, refira-se, a 21 de julho, o decreto-lei que estabelece as normas de execução do OE2022, em Conselho de Ministros. A versão final foi depois aprovada pelo Executivo a 28 de julho.
Em causa está o diploma que "visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2022".
Recorde-se que o OE2022 entrou em vigor no final de junho, depois de a proposta orçamental entregue pelo anterior Governo em outubro do ano passado, ter sido chumbada pelo parlamento, o que levou à realização de eleições antecipadas e à escolha de um novo governo.
Esta situação levou a que fosse aprovado um regime transitório de execução orçamental, para funcionar até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022.
Em 2020 e 2021 não foi publicado o respetivo decreto-lei de execução orçamental (DLEO), tendo o Governo considerado que se mantinha em vigor o DLEO de 2019 até à aprovação de um novo.
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