O Executivo de António Costa está a preparar uma clarificação à lei para que os consumidores de gás que queiram mudar para a tarifa regulada não tenham de pedir um inspeção extraordinária, avança a CNN Portugal. A medida visa evitar que a mudança para o mercado regulado signifique um custo acrescido para os consumidores.
De acordo com o mesmo canal, a mudança de comercializador e a mudança de titularidade no contrato de fornecimento de gás não implicam a realização de inspeção extraordinária, mas há exceções.
Uma das exceções que tem levantado dúvidas é a de ter de existir uma declaração de inspeção válida que aprove a instalação e que permita validar que não ocorreu a substituição de qualquer dos aparelhos a gás e dos sistemas de ventilação e exaustão dos mesmos.
Ora, a CNN explica que, na ausência desta declaração de inspeção válida, quem quiser regressar à tarifa regulada teria de solicitar uma inspeção extraordinária, inspeção essa que tem custos na ordem dos 50 euros.
O Governo anunciou, na semana passada, que decidiu levantar as restrições legais para o acesso ao mercado regulado do gás, em resposta ao aumento dos preços. Esta medida vai vigorar durante 12 meses e poderá abranger 1,5 milhões de clientes.
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