Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), entregue hoje na Assembleia da República, o Governo mantém, assim, o financiamento base que constava no Orçamento deste ano, através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental.
De acordo com o documento, fica ainda autorizado o Fundo Ambiental a transferir para as autoridades de transporte "até mais 50 milhões de euros" para assegurar a manutenção dos preços vigentes em 2022 dos passes dos transportes públicos, "como medida excecional de mitigação dos efeitos da inflação".
No relatório que acompanha a proposta de OE2023, o Governo lembra que "os preços dos fatores de produção dos transportes deverão aumentar cerca de 8%" este ano e, por isso, prevê que "as autoridades de transportes e as empresas que operam este serviço teriam de repercutir estes aumentos de custos, subindo os tarifários para os passageiros".
"Face a este cenário, vai ser reforçado o Programa de Apoio à Redução Tarifária com verbas em montante adequado para cobrir o aumento de custo dos operadores, garantindo para 2023 que os passes mantêm os preços em vigor para os clientes. Esta medida é fundamental para sustentar a continuada recuperação da procura pelos serviços de transporte público, mas também constitui um importante apoio às famílias, num momento de aumento dos custos de vida. Como fim último, a medida contribui para descarbonizar a mobilidade", lê-se no documento.
O Fundo Ambiental fica também autorizado a transferir para as autoridades de transporte mais 60 milhões de euros, através de consignação de receitas ao Fundo Ambiental, para assegurar os níveis de oferta nos sistemas de transporte público abrangidos pelo PART, "ainda afetados pelos efeitos da perda de procura decorrente da pandemia, sendo o montante a transferir apurado trimestralmente".
Segundo a proposta, a Área Metropolitana de Lisboa vai receber até 1.147.980 euros do Fundo para o Serviço Público de Transportes para financiamento das autoridades de transportes, enquanto a Área Metropolitana do Porto poderá receber até 912.420 euros, os mesmos valores previstos no OE2022.
O Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte PROTransP vai contar este ano com um orçamento de 20 milhões de euros, um aumento de 4,5 milhões euros em relação ao OE2022.
O PART, criado em abril de 2019, é um programa de financiamento das autoridades de transporte para a implementação e desenvolvimento de medidas de apoio à redução tarifária nos sistemas de transporte público coletivo de passageiros, visando reduzir a fatura das famílias com a mobilidade, bem como aumentar a oferta de serviço e a expansão da rede.
Já o programa PROTransP, criado pelo Governo em 2020, privilegia "as zonas onde a penetração destes modos de transportes é mais reduzida e onde o potencial de ganhos de procura ao automóvel é superior, contribuindo assim para a promoção do transporte público coletivo, indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e descarbonização da mobilidade".
O PROTransP tem como propósito aumentar a oferta de transporte coletivo nas comunidades intermunicipais e nos territórios de baixa densidade.
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