A Anarec divulgou, em comunicado, um memorando que justifica a contestação à medida, acrescentando ter já pedido audiência urgente com o secretário de Estado da Energia, João Galamba, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que fixa os preços máximos, e Autoridade da Concorrência e com todos os grupos parlamentares.
"A fixação do preço de venda ao público do GPL é, fundamentalmente, uma medida discriminatória, na medida em que não vincula todos os intervenientes do mercado, mas tão-somente os retalhistas, concretamente os revendedores", lê-se no memorando da associação que representa os revendedores de gás de botija.
A Anarec aponta que, no geral, os revendedores não têm poder de negociação quanto ao valor a que compram as garrafas de gás à marca que revendem. "Ou seja, cada companhia impõe o seu preço de venda ao revendedor, que o compra, para depois o revender ao preço máximo que o Estado agora lhe impõe", explica.
Desta forma, a associação receia "que a manutenção desta medida possa vir a obstaculizar a qualidade do serviço de entrega porta a porta que existe atualmente em Portugal, na medida em que não só deixa de ser vantajoso aos revendedores, como ainda lhes acarreta prejuízo".
Mais, a Anarec diz estar preocupada que a rede de distribuição de botijas "não tenha capacidade para continuar a fazer a distribuição em todas as zonas geográficas, ou pelo menos com a periodicidade com que o faz agora".
"Tememos, fundadamente, que os revendedores de 2.ª linha tendam a desaparecer, deixando de vender-se gás em locais de maior proximidade ao cidadão, como as lojas do comércio tradicional, minimercados", entre outras, alertou a associação.
Além do fim da aplicação da medida, a Anarec pede também que sejam criados apoios e benefícios para as empresas revendedoras e distribuidoras de gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, que lhes permitam minimizar o aumento de custos com os combustíveis.
Pede ainda que as empresas de revenda de GPL em garrafa e as viaturas utilizadas na rede de distribuição sejam consideradas elegíveis para beneficiarem do gasóleo profissional, que tem vindo a defender, bem como a redução para 6% da taxa do IVA no gás de garrafa.
No início do mês, a ERSE reviu em baixa o preço máximo para o gás de botija no mês de outubro, que numa garrafa de GPL propano (T3) de nove quilos desce 18 cêntimos.
Os novos preços entraram em vigor em 05 de outubro e prolongam-se até ao final do mês.
De acordo com a tabela dos novos preços máximos, publicada no 'site' do regulador, até àquele momento, o valor de uma garrafa de GPL propano de nove quilogramas (kg) estava fixado em até 23,45 euros, descendo para 23,27 euros.
No caso do GPL propano de tipologia T5, o valor máximo para uma garrafa de 35 kg situava-se em 83,48 euros, tendo passado para 82,74 euros, um recuo de 0,74 euros.
Já uma garrafa de propano da tipologia T3 com 12,5 kg passou a custar menos 0,19 euros, recuando de 27,85 euros para 27,66 euros.
Em meados de agosto o Governo voltou a fixar preços máximos para o gás engarrafado, tal como já tinha acontecido durante a pandemia de covid-19, tendo a ERSE apontado a existência de problemas estruturais no mercado, com preços desfasados das cotações internacionais, para justificar a fixação de valores máximos.
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