Numa carta aberta ao Governo, a ANM-TVDE - que junta motoristas de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónicas e empresas parceiras do setor (através das quais os motoristas trabalham para as plataformas) - explicou que, depois de analisadas as propostas apresentadas pelo grupo parlamentar do PS para alterações à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, a associação pretende ser ouvida pelo grupo de trabalho.

No seu entender, a atual proposta irá, no caso de ser aprovada, "entrar em conflito com os objetivos e método operante do setor TVDE" e "irá retirar por completo a liberdade e independência do motorista TVDE".

Atualmente, a prestação dos serviços nesta atividade é feita através de recibos verdes, mas também, de acordo com fontes sindicais, através do pagamento de percentagens ou do aluguer de viaturas, pelo que nos últimos anos já foi pedida no setor uma regulação da relação coletiva de trabalho.

Contudo, segundo a ANM-TVDE, a assunção de contratos de trabalho "corta as relações já estabelecidas entre operadores/plataformas/motoristas, não sendo de todo aplicável a todo o setor", e, por outro lado, a proposta não "assegura os custos operacionais do parceiro em relação ao contrato de trabalho com o motorista".

"O setor TVDE tem seguido desde o início da atividade os passos da legislação dos transportes, os horários de trabalho são regulados entre as plataformas, bem como os operadores. As mudanças previstas para o Código de Trabalho - Artigo 12.°A, que o Governo pretende, não estão de acordo com os aspetos operacionais do setor", adiantou, lembrando que são as plataformas que definem os valores a cobrar pela viagem, e o parceiro ou o motorista "não tem qualquer intervenção".

Ou seja, referiu, esta mudança "irá restringir em grosso modo toda a comunicação já estabelecida entre operadores, motoristas e plataformas".

A associação acrescentou que o setor tem um "modelo de trabalho flexível", que permite "tanto ao operador contratar motoristas dentro de um horário em que entenda ter o carro disponível para o mesmo trabalhar, bem como o motorista tem uma liberdade horária para conjugar as suas horas de trabalho".

"A imposição que o Governo pretende implementar vem alterar o modelo atual operacional, os motoristas deixarão de ter poder de decisão do horário de trabalho que têm neste momento", mencionou.

Neste contexto, pode ler-se, a proposta irá "colocar em causa a sustentabilidade tanto de todo o setor, como a rentabilidade de inúmeras empresas".

Segundo a associação, existem medidas a serem tomadas, "mas não se deve entrar em conflito com a lei 45/2018", que regula atualmente o setor de atividade.

De acordo com a ANM-TVDE, os motoristas, ao terem um contrato de trabalho conforme a proposta apresentada pelo grupo parlamentar, "só irão poder representar uma única plataforma ou trabalhar para um único parceiro".

Ao terem de assumir alguma responsabilidade, as plataformas irão dar preferência a contratos diretos com os motoristas, ao invés de ter uma parceria com empresas, e os primeiros podem ter somente um quinto dos carros, é exemplificado na carta.

Desta forma, perspetiva a associação, os rendimentos dos motoristas "irão descer drasticamente, por conseguinte há menor rendimento para a empresa ou plataforma", e os operadores que continuem na atividade "deixarão de ter interesse em manter um motorista em horário fora das horas de pico".

Como consequência, "os utilizadores irão deixar de ter tanta oferta e as plataformas irão focar mais viaturas nos grandes centros urbanos".

O grupo de trabalho das Alterações à Legislação Laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno reúne-se na terça-feira, na Assembleia da República, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, para discussão e votação na especialidade.

O Governo adiou para o próximo ano as alterações às leis específicas que regem a atividade dos táxis e de TVDE.

Atualmente, quatro anos após a lei, são três as plataformas a trabalhar no país: Uber, Bolt e FREENOW, esta última criada a partir da MyTaxi (serviço de transporte em táxis através de uma aplicação de telemóvel) e que integra também os TVDE da antiga Kapten.

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