A Autoridade Tributária (AT) lembrou, esta terça-feira, que uma das novidades do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) é a possibilidade de deduzir 100% do IVA suportado na compra de bilhetes para utilizar transportes públicos, uma dedução semelhante à dos passes que entra para o limite dos 250 euros.
"Pode deduzir 100% do IVA suportado, por qualquer membro do agregado familiar, com a aquisição de bilhetes para utilização de transportes públicos coletivos, emitidos por operadores de transportes públicos de passageiros. Esta dedução semelhante à dos passes entra para o limite dos 250 euros", diz a AT, numa publicação partilhada nas redes sociais.
Esta medida, recorde-se, surgiu de uma proposta do PAN, que foi aprovada pelos deputados em novembro.
Para que esta dedução por exigência de fatura possa ser usada pelos consumidores é necessário que estes associem o seu NIF às faturas em causa.
Antes desta medida entrar em vigor, recorde-se, a dedução ao IRS por via do IVA, no caso dos transportes, só era possível através da compra de passes sociais.
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