Na missiva coassinada pela Associação Nacional de Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica (ANIPE), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e SaltPay, os signatários dizem que o mercado português se encontra "particularmente desfavorecido quando comparado com outros mercados no Espaço Económico Europeu e no Reino Unido".
A carta aberta compara o número de Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica (IPME) licenciadas em Portugal (14) com as existentes noutros países do espaço económico europeu e no Reino Unido, destacando este último (1.231), Lituânia (123) ou França (85), por um lado, e Bélgica (34), Irlanda (41) e Itália (57), por outro.
A epístola critica a ausência de um ecossistema de pagamentos aberto que promova a integração entre sistemas e que "seja propício ao surgimento de novas IPME em Portugal", o que leva a que haja "um número inexpressivo" destas instituições com presença física, o que acaba por revelar "graves deficiências no mercado de pagamentos nacional".
Isto, argumentam, traz "consequências inegáveis" para consumidores, comerciantes, emigrantes e turistas.
No caso dos comerciantes, o que dizem ser falta de inovação e de alternativas de pagamento "resulta obviamente em preços muito elevados para as poucas opções existentes, para a fraca inovação disponível e uma desvantagem concorrencial importante no seu processo de digitalização e internacionalização quando comparado com os seus concorrentes europeus e globais".
Com apenas uma entidade processadora e sem um acesso universal a todos os esquemas de pagamento, "o processo de digitalização e internacionalização" dos comerciantes acaba por ser dificultado.
No caso dos emigrantes, os autores da carta assinalam que estes são penalizados no envio de remessas, por utilizarem "as contas e cartões de que dispõe no seu país de residência, forçando os mesmos a assumir custos com contas e cartões bancárias somente para esse efeito".
Já os turistas e estrangeiros que visitam Portugal "estão impedidos de pagar em diversos locais com os seus cartões e porta-moedas eletrónicos sem restrições, isto porque uma parte substancial dos terminais não permite a utilização de múltiplos processadores, estando vinculados apenas a uma determinada marca".
As signatárias detalham quatro fatores que, dizem, estão na origem da "falta de dinâmica e escassez de concorrência de mercado".
Além da "perpetuação de esquemas de vinculação aos terminais de pagamento" e da "falta de neutralidade tecnológica por parte das entidades públicas aquando da contratação de serviços de pagamento e de disponibilização de canais de pagamento", assinalam a "vinculação da possibilidade de processamento de cartões da marca do esquema doméstico à obrigação de processamento de todas as demais marcas de cartões por parte do grupo de empresas do esquema doméstico".
Por fim, acusam ainda serviços como "pagamentos de serviços, pagamentos de multas, consultas de saldos, pagamentos de impostos, e autenticações digitais estarem de facto associados ao 'scheme' e livremente disponíveis em condições de paridade a todas as IPME".
As cinco associações e empresas consideram existir "uma alternativa viável para a melhoria das condições do mercado de pagamentos em Portugal" caso sejam atendidos, entre outros, três pontos: "incentivar, participar e trabalhar conjuntamente com o Banco de Portugal numa abordagem mais construtiva, dinamizadora e realmente proporcional para o setor dos pagamentos", "garantir a efetividade dos regulamentos e decretos em vigor, em particular, face às iniciativas conduzidas pela Autoridade da Concorrência" e "apelar a todas as partes interessadas do mercado para, num esforço efetivo e contínuo, desenvolver o setor de pagamentos em Portugal".
Os subscritores da carta sublinharam que não pretendem pôr em causa a existência ou contribuição das IPME existentes no país e que esperam que estas "continuem o seu ritmo de crescimento e internacionalização, garantindo-se, em simultâneo, o crescimento, diversificação e dinamização do mercado de pagamentos nacional".
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