Mais-valias, rendas, vistos gold e AL. O que muda na habitação?

O primeiro-ministro revelou, em conferência de imprensa, na tarde desta quinta-feira, as medidas aprovadas no âmbito da resposta às questões da habitação, que serão discutidas durante um mês, publicamente, prevendo-se a sua ratificação formal para o Conselho de Ministros de 16 de março.

"As questões da habitação são hoje uma preocupação central e transversal na sociedade portuguesa", referiu António Costa, esclarecendo que este tema atinge, agora, não só os mais carenciados, mas também os jovens e as famílias de classe média.

O primeiro-ministro começou por realçar que a estratégia nacional do Governo para o setor da habitação já desenvolveu um total de 230 estratégicas locais de habitação, assinadas com 230 municípios, estando definidos cerca de 2.700 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para investir no aumento da oferta pública de habitação.

Entre as medidas hoje apresentadas, destacam-se a isenção de pagamento de mais-valias na venda de imóveis ao Estado ou às autarquias, o fim de novos licenciamentos de Alojamento Local e a avaliação de todas estas licenças em 2030 (bem como de 5 em 5 anos a partir daí), o travão na emissão de novos 'vistos gold' e a limitação do crescimento de novas rendas no futuro.

Conferência de imprensa do Conselho de Ministros https://t.co/xjeNYj6RrG
— República Portuguesa (@govpt) February 16, 2023

Metas

"Neste momento, 1.200 fogos estão concluídos, 11.200 já estão em fase de projeto e temos o calendário definido para, nos próximos anos, concluir a construção de 26 mil novas casa em oferta pública de habitação", esclareceu ainda António Costa.

De acordo com o apresentado pelo primeiro-ministro, a estratégia do Governo prevê "intervir para aumentar a oferta de imóveis que podem ser utilizados para fins de habitação", agir "para a simplificação dos processos de licenciamento e assegurar que há mais casas no mercado de arrendamento", procurar "combater a especulação imobiliária" e "apoiar as famílias, quer no contrato de arrendamento, quer no crédito à habitação".

As medidas. O que muda na habitação?

Entre as medidas apresentadas pelo primeiro-ministro, destaca-se que o Estado passará a poder disponibilizar terrenos em regime de contratos de desenvolvimento para habitação, de forma a desenvolver projetos de habitação a custos acessíveis. Poderão, ainda, passar a ser convertidos para habitação terrenos licenciados para atividades comerciais e serviços, sem alterações do plano de ordenamento de território nem da licença de habitação.

O primeiro-ministro anunciou ainda que, para combater os atrasos nos licenciamentos, os mesmos passarão a ser feitos com recurso a um termo de responsabilidade assinado pelos projetistas. Quem incumprir enfrentará um quadro sancionatório “muito duro”, disse Costa, que revelou também o pagamento de juros de mora para as entidades públicas que incumpram os prazos de licenciamento.

Outro dos eixos deste plano para a Habitação passa pela isenção do pagamento de mais-valias na venda de imóveis ao Estado, e também pelo bloqueio a novas licenças de Alojamento Local (AL), a não ser nos casos do Alojamento Rural em concelhos do interior do país.

"Em 2030, as atuais licenças serão todas reavaliadas e, após 2030, serão todas sujeitas a reavaliação de 5 em 5 anos", continuou o chefe do Governo, revelando que "todas as frações que se mantenham em AL pagarão uma taxa extraordinária" e que em todos os casos em que "até ao final de 2024, sejam retiradas do AL e se transfiram para o Alojamento Habitacional, os proprietários beneficiarão de uma isenção total da tributação dos rendimentos prediais".

Mais tarde na mesma conferência, em resposta aos jornalistas, o ministro das Finanças, Fernando Medina, esclareceu que a tal taxa extraordinária que passará a ser paga terá em conta a rendibilidade, que varia em função da zona, a variação do aumento das rendas na região onde está localizado o AL e ainda a dimensão do mesmo. "O que é expectável é que haja uma diferença significativa entre as várias regiões do país, nomeadamente nas regiões do interior e onde há alojamento local. As taxas, a existirem, terão valores muito reduzidos", afirmou Medina.

Já o primeiro-ministro assegurou: “Não estamos a acabar com o alojamento local."

Arrendamento compulsivo?

António Costa acenou, ainda, com a possibilidade de o Governo recorrer ao "arrendamento compulsivo" de fogos vazios, passando o Estado a cobrir o pagamento das respetivas rendas. “Vamos reforçar as medidas de incentivos fiscais já existentes para promover o arrendamento acessível”, disse Costa, revelando que quem colocar casas em regime de arrendamento acessível pagará zero em IMT.

"Um regime de arrendamento compulsivo das casas que estejam devolutas" foi outra das propostas apresentadas, sendo que, depois, essas mesmas casas serão colocadas no mercado, com rendas acessíveis, através de concursos públicos.

Fim de (novos) vistos gold

O primeiro-ministro anunciou, também, que o Governo não vai conceder mais 'vistos gold', para "combater a especulação imobiliária". Só em casos de habitação própria e permanente do proprietário ou do seu descendente, ou em que o imóvel for colocado duradouramente no mercado de arrendamento é que será possível renovar os vistos já concedidos.

Limitação do crescimento das rendas

O Executivo quer ainda "limitar o crescimento de novas rendas em novos contratos”. "Para novos contratos a nova renda deve resultar da última renda praticada com as atualizações que durante esse período poderiam ter sido feitas e eventualmente não foram feitas — e no caso específico de 2023 onde a atualização normal devia ter sido mais de 5% e foi imposto um teto máximo de 2% significa que o valor deve ser os 5,43% mais o valor objetivo da inflação na zona euro que é de 2%", explicou o primeiro-ministro.

Ainda neste âmbito, o Governo anunciou que irá "adotar medidas de proteção do crédito nas subidas da taxa de juro” e no “apoio às rendas”, e que todas as instituições bancárias terão de oferecer taxa fixa. "No crédito, esse apoio é concedido para créditos até 200 mil euros, de agregados familiares que sejam tributados até ao 6.º escalão do IRS e onde o Estado bonificará o juro em 50% do valor que esteja acima do valor máximo a que foi sujeito no teste de stress que realizou na contratação", disse Costa.

"Sempre que a taxa de juro suba acima desse valor máximo a que foi sujeito o stress há um esforço imprevisto para a família relativamente àquilo que era a sua taxa de esforço e o Estado irá bonificar o crédito", garantiu o primeiro-ministro, anunciando que o Governo fará por fazer "convergir a taxa de esforço para o máximo de 35% nas rendas".

"Aquilo que nos propomos fazer relativamente a contratos já em vigor, é um apoio a todos os agregados familiares que tenham rendimentos até ao 6.º escalão de IRS (inclusive) e uma taxa de esforço superior a 35% e renda de casa nos valores fixados pelo IHRU para o concelho pode haver um apoio até 200 euros mensais por agregado familiar", continuou Costa.

"Este é o conjunto das principais medidas que procuram responder de forma integral, completa, a todas as diversas dimensões em que devemos agir para responder ao problema da habitação para as diferentes famílias", concluiu o primeiro-ministro, recordando os cinco pontos fulcrais destas medidas:

Intervir para aumentar a oferta de imóveis que podem ser utilizados para fins de habitação;
Simplificar os processos de licenciamento;
Assegurar que há mais casas no mercado de arrendamento;
Combater a especulação imobiliária;
Apoiar as famílias, quer no contrato de arrendamento, quer no crédito à habitação.

Efeitos positivos. "O momento de ir mais além"

De seguida, no âmbito das respostas aos jornalistas, o ministro das Finanças, Fernando Medina, garantiu que o diploma aprovado em novembro relativo a estes problemas "está a ter um impacto positivo" na luta contra o aumento das taxas de juros.

"Passámos de um total de 540 milhões de euros em renegociações em dezembro de 2021 para cerca de mil milhões de euros em dezembro de 2022. Mas decidimos que era o momento de ir mais além", disse Medina.