Programa 'Mais Habitação' tem medidas "desastrosas", alerta associação

Em causa estão limite ao aumento do valor de novos contratos de arrendamento face à renda praticada nos últimos anos e a suspensão da transição para o NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano] dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 (chamados contratos antigos).

Em declarações à Lusa, o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Menezes Leitão, acusa o Governo de "estar a brincar com as pessoas", considerando que a manutenção do 'congelamento' dos contratos de arrendamento antigos representa "uma violação grosseira dos direitos dos proprietários".

Ouvido pela Lusa, o presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP) faz uma leitura semelhante desta medida, com António Frias Marques a acusar o Governo de se "passar completamente para o lado das pessoas" que pagam "rendas baixinhas".

"Deduzíamos que [o Governo] era o fiel da balança entre os interesses dos senhorios e dos inquilinos, mas não. O Governo simplesmente decidiu passar completamente para o lado das pessoas que têm rendas baixinhas", refere António Frias Marques.

"O que está previsto na lei desde 2012 é que haveria a transição dos contratos antigos -- porque estamos a falar de um regime antigo que hoje já não tem aplicação -- para o NRAU num prazo que inicialmente era de 5 anos, depois foi prorrogado para 8, depois para 10 e para 11 e agora é prorrogado ad eternum", destaca, por sua vez, o presidente da ALP.

Menezes Leitão sublinha que "as pessoas têm o direito a receber" de volta as casas "num contrato de arrendamento, que é temporário", não podendo ficar sujeitas "a que este contrato se torne eterno".

O "Mais habitação", que se encontra em consulta pública até ao dia 10 de março, prevê a manutenção do congelamento dos contratos de arrendamento anteriores a 1990. Em causa estão os contratos antigos que, na sequência da nova lei do arrendamento, em 2012, não puderam transitar para o NRAU no caso de famílias de rendimentos mais baixos, ou por o arrendatário ter mais de 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Este congelamento foi inicialmente pensado para durar por cinco anos, tendo sido prorrogado até agora, com o documento explicativo das medidas publicado pelo Governo a referir que os arrendatários com aquelas características "podem optar pela manutenção no regime em que se encontravam".

Esta quinta-feira, numa entrevista ao 'Público', a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, precisou que a não transição para o NRAU destes contratos fica resolvida de forma definitiva no que diz respeito à sua durabilidade -- ou seja, o inquilino naquelas condições não pode ver o senhorio opor-se à manutenção do contrato.

Já no que diz respeito ao valor da renda precisou que está a ser desenhada uma compensação ao senhorio, pelo facto de estas rendas se manterem 'congeladas'.

O já referido documento do Governo prevê, de resto, o desenho "de uma compensação adicional, a definir após apresentação do estudo pelo PlanAPP no primeiro semestre do ano, para identificar o número de agregados abrangidos e as medidas necessárias para a definição deste apoio".

Os senhorios passarão ainda a beneficiar de isenção de IRS [sobre os rendimentos destas rendas] e de IMI "enquanto o contrato de mantiver nestes termos".

Atualmente, os senhorios com rendas antigas beneficiam de uma redução do Imposto Municipal sobre os Imóveis.

A contrapartida apresentada pelo Governo não agrada a António Frias Marques, que lembra que o que estava previsto inicialmente era a atribuição de um subsídio ao inquilino que não pudesse pagar a renda.

"Mas para isto ser exequível, havia necessidade de todos os inquilinos terem de provar que a sua situação financeira era fraca, tinham de se mostrar. Mas como uma parte deles tem uma situação económica desafogada isso não lhes interessa, lá conseguiram mexer os cordelinhos e quem vai ter de provar que é pobre é o senhorio para receber a tal compensação de que se fala", sublinhou.

Relativamente ao limite ao aumento do valor de renda de novos contratos, Menezes Leitão considera que esta é mais uma medida que mostra "o absurdo em que o Governo vive" e fala em interferência num negócio entre privados, ao proibir "as partes de estipularem o preço que querem".

Para o presidente da ANP, a medida é "desastrosa" além de penalizadora para o senhorio mais "humano" que aceitou cobrar 300 euros numa renda que valia 700 euros e que, havendo mudança de inquilino, se vê impedido de a aumentar.

Tanto o presidente da ALP como o da ANP acreditam que a medida vai levar a "uma queda do arrendamento em catadupa" e a matar o mercado.