O Orçamento do Estado de 2021 agravou o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de empresas que tenham na sua estrutura acionista entidades sediadas em territórios com regime fiscal mais favorável (os chamados paraísos fiscais ou 'offshore'), tendo então o auditor do Novo Banco considerado que o banco é abrangido pela lei.

Assim, em 2021, o Novo Banco fez uma provisão de 116 milhões de euros para este agravamento fiscal e pediu esclarecimentos à Autoridade Tributária para saber o que tem de pagar.

Já as contas de 2022, hoje conhecidas, incluem uma provisão de 57 milhões de euros para o mesmo fim.

Em entrevista hoje à Lusa, o presidente executivo do Novo Banco disse que o fisco respondeu recentemente e que o entendimento é que o Novo Banco é abrangido pelo agravamento do imposto pelo que irão contestar.

"Iremos efetivamente contestar e levar a tribunal", disse Mark Bourke.

Ainda assim, o banco assume o pior cenário possível pelo que já fez a provisão.

Com o Orçamento do Estado para 2021, o Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) prevê no número 4 do seu artigo 112.º uma taxa agravada de imposto (que atualmente é de 7,5%) sobre os imóveis detidos por sujeitos passivos que "tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças".

Esta taxa de 7,5% compara com a taxa 'geral' do IMI sobre os prédios urbanos e terrenos para construção e que está balizada entre os 0,3% e 0,45%, cabendo aos municípios onde os imóveis estão localizados definir, dentro deste intervalo, o valor da taxa que querem aplicar em cada ano.

Foi esta lei que levou o auditor do Novo Banco a considerar que o grupo bancário poderia ter de pagar taxa de IMI agravada por ser detido por sociedades com sede em territórios chamados paraísos fiscais ou 'offshore'.

O Novo Banco apresentou hoje lucros de 560,8 milhões de euros, o triplo dos resultados positivos de 2021.

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