O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, os apoios relativos ao crédito à habitação e ao pagamento das rendas, no âmbito do pacote de medidas para a habitação, anunciou o primeiro-ministro, António Costa, esta quinta-feira.
"O Conselho de Ministros aprovou, já hoje, duas medidas para a apoio à habitação das famílias portuguesas: uma medida de apoio à renda e uma medida de juro bonificado para os créditos contraídos até ao dia de ontem", disse o primeiro-ministro, em conferência de imprensa.
A medida de apoio à renda é "temporária, que vigorará pelos próximos cinco anos", explicou António Costa, acrescentando que terá um "montante máximo de 200 euros mensais e será pago com efeitos retroativos a janeiro".
Relativamente à bonificação dos juros, a mesma vai vigorar até ao fim do ano mas pode ser prolongada caso não haja "regularização das taxas de juro" e passam a ser elegíveis créditos até 250 mil euros, face aos 200 mil euros anunciados há um mês.
Podem beneficiar destas medidas "todas as famílias com rendimentos ate ao sexto escalão do IRS, inclusive, e que tenham neste momento uma taxa de esforço, com as suas despesas com a habitação, superior a 35%".
Costa explicou que o pacote final, com todas as medidas para a habitação, será aprovado a 30 de março.
O processo de consulta pública de parte das medidas do Programa Mais Habitação terminou no início da semana, com o Governo a apontar para esta quinta-feira, dia 16 de março, a aprovação dos diplomas em causa.
No final da semana passada, o Governo anunciou o adiamento da aprovação de parte dos diplomas sobre habitação, prolongando o seu período de consulta pública, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Assim, para os diplomas referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas (DL 75/XXIII/2023; DL 111/XXIII/2023), o processo de consulta pública terminou, como já estava previsto (após prolongamento de três dias), e serão aprovados no Conselho de Ministros de 16 de março.
Por outro lado, a consulta pública de três propostas de lei do referido programa (PL 64/XXIII/2023; PL 73/XXIII/2023; PL 74/XXIII/2023) foi prolongada "até 24 de março, na sequência de um pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses", conforme indicou o ministério liderado por Marina Gonçalves.
Estes três diplomas dizem respeito ao alojamento local, vistos 'gold' ou arrendamento forçado de casas devolutas, entre outros temas.
Essa parte da legislação será aprovada apenas no Conselho de Ministros de 30 de março, seguindo depois para a Assembleia da República.
O pacote de medidas foi colocado em consulta pública no dia 20 de fevereiro e, inicialmente, o prazo terminava na sexta-feira, dia 10.
[Notícia em atualização]
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