Ter apoio à renda ou ao empréstimo? Famílias devem reunir estas condições

O Governo  aprovou duas medidas de apoio extraordinário à habitação: o 'Apoio à renda' e o apoio à subida acelerada do crédito à habitação consubstanciado na 'Bonificação de juros'. Estas medidas já estão em vigor, mas, afinal, quem pode beneficiar? 

De acordo com o decreto-lei, podem beneficiar dos apoios extraordinários à renda ou à prestação creditícia os agregados familiares que, cumulativamente:

1. Tenham residência fiscal em Portugal;
2. Sejam titulares de contratos de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação, devidamente registados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ou de contrato de mútuo para compra, obras ou construção de habitação própria e permanente;
3. Tenham um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão do IRS;
4. Tenham uma taxa de esforço igual ou superior a 35% do seu rendimento anual com os encargos anuais de pagamento das rendas ou das prestações creditícias abrangidas pelo presente decreto-lei. 

Além disso, "podem ainda beneficiar dos apoios previstos no presente decreto-lei as pessoas singulares que, reunindo os requisitos indicados nas alíneas a), b) e d) do número anterior", não estejam obrigadas à entrega de declaração anual do IRS e que tenham rendimentos mensais de trabalho declarados à segurança social ou sejam beneficiárias das seguintes prestações sociais:

• Pensões de velhice, sobrevivência, invalidez ou pensões sociais;
• Prestações de desemprego;
• Prestações de parentalidade;
• Subsídios de doença e doença profissional, com período de atribuição não inferior a um mês;
• Rendimento social de inserção;
• Prestação social para a inclusão;
• Complemento solidário para idosos;
• Subsídio de apoio ao cuidador informal principal.

Importa sublinhar que "para efeitos do disposto no número anterior, o total mensal de rendimentos não pode ultrapassar o montante correspondente a 1/14 do valor do limite máximo do sexto escalão da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, em vigor à data da atribuição do apoio". 

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